26 de junho de 2022Informação, independência e credibilidade
Interior

Promotorias pedem bloqueio R$ 5 mi de faculdades que lesarem consumidores

MPE/AL ajuizou uma ação civil pública contra cinco instituições de ensino superior

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra cinco instituições de ensino superior que lesaram alunos ao não emitirem diplomas de conclusão de curso. Centenas de estudantes no município de União dos Palmares foram lesados, tendo amargado prejuízos de milhares de reais.

Para tentar conseguir reparar os danos materiais e morais causados às vítimas, a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça daquele município solicitaram o bloqueio de bens das empresas envolvidas no valor de R$ 5 milhões.

Proposta pelos promotores de justiça Carlos Davi Lopes e Adilza Inácio de Freitas, a ação se insurge contra a exploração irregular de serviços educacionais promovida pela

  • Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional – Fadire, mantida pela Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (Sodecap) LTDA – EPP;
  • Faculdade Anchieta do Recife – FAR, administrada pela Organização de Ensino Superior Anchieta – OESA;
  • Instituto de Educação e Tecnologias – INET, da Sociedade de Ensino e Tecnologias – EPP;
  • Faculdade Santo Augusto – Faisa, gerida pela Sociedade Educacional Santo Augusto LTDA – ME;
  • Faculdade Excelência – FAEX, cujo Instituto Cristão de Desenvolvimento Humano LTDA é o gestor.

“Essas unidades de ensino ofertam irregularmente cursos de graduação de Pedagogia e Administração de Empresas no município de União dos Palmares/AL, ou seja, sem o devido credenciamento e autorização do Ministério da Educação (MEC), mediante posterior validação de certificado por Instituição de Educação Superior diversa, devidamente credenciada, valendo-se de estratagema que tenta dar aparência de legalidade a tais operações e se esquivando da fiscalização governamental levada a efeito pelo governo federal”. MPE/AL.

Conclusão dos Cursos

No segundo semestre de 2013, o então secretário de Educação de União dos Palmares anunciou aos munícipes a chegada de uma instituição de ensino superior na cidade, que ofertaria os cursos de graduação de Pedagogia e Administração de Empresas, por meio da Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire).

Em razão desse comunicado, várias pessoas se interessaram pelos cursos, sobretudo pela facilidade de estudar no próprio município e pelo razoável custo das mensalidades, fixadas no início em R$ 156,00.

Mas, ao transcurso de cinco períodos, os alunos foram surpreendidos com uma matéria veiculada num jornal que relatava irregularidades no credenciamento para oferecimento de graduação fora da sede de várias instituições, e uma das quais era a Fadire.

Sediada em Pernambuco, e conforme informações colhidas no Portal e-MEC, a Fadire não possuía autorização para oferecimento de graduação fora da cidade de origem, o que resultou em seu descredenciamento pelo Ministério da Educação em 17 de outubro de 2018, em virtude das irregularidades cometidas na disponibilização de curso superior em localidade distinta de Santa Cruz do Capibaribe.

“Nenhum aluno conseguiu diploma de conclusão de curso, muitos deles já estão empregados na área em que se formaram, outros já estão finalizando cursos de pós-graduação. Por isso, faz-se necessário, pois, uma rápida intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir a reparação dos danos suportados pelos alunos, sendo esse o objeto da presente ação”. alegam Carlos Davi Lopes e Adilza Inácio de Freitas.

Bloqueio de bens

Para garantir o ressarcimento em danos morais e materiais sofridos pelos estudantes, o Ministério Público de Alagoas requereu o bloqueio de R$ 5 milhões das contas das cinco faculdades acusadas de aplicar o golpe.

Para tanto, os promotores de justiça pediram para que o Judiciário, em caso de deferimento do pedido do MPE/AL, comunique o referido bloqueio aos cartórios de registro imobiliário das sedes das unidades de ensino; bem como aos sistemas Bacen-Jud (Banco Central) e Rena-Jud (Denatran).

As investigações das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de União dos Palmares contaram com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPE/AL.