O julgamento sobre o direito ou não ao foro por prorrogativa de função (foro privilegiado), para deputados e senadores, foi retomado hoje (2), pelo Supremo Tribunal Federal. Até então, há maioria de oito votos a favor, ainda restando o voto de três ministros.
Para os ministros favoráveis ao foro, os parlamentares só poderão responder a um processo, caso a infração tenha sido realizada durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
A votação começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompida a pedido de dois ministros, Alexandre de Moraes e Dia Toffoli. Luís Roberto Barroso, relator, votou a favor da restrição do bem juntamente com Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Luiz Fux, Edson Fachin e Celso de Mello. Ainda faltam votar: Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.