O Ministério Público Estadual ainda não respondeu (e nem tem prazo para isso) à consulta feita pela mesa diretora da Câmara Municipal de Maceió, sobre a legalidade da emenda à Lei Orgânica do Município, que aumenta de 21 para 25 o número de vereadores na capital alagoana, a partir da próxima eleição.
O dispositivo já foi aprovado e sancionado pela Câmara, a partir de um projeto de iniciativa coletiva de 9 vereadores, que estava encalhado há mais de 7 meses, resgatado pelo vereador Luciano Marinho (Podemos) e rapidamente abraçado pela maioria.
Teve apenas três votos contra: Galba Netto (MDB), Francisco Sales (PPL) e Ronaldo Luz (MDB).
AD REFERENDUN
A consulta entregue ao MPE com pedido de emissão de parecer, foi feita dia 9, portanto, só duas semanas depois que a Câmara aprovou e sancionou a emenda, publicada no Diário Oficial do Município, dia 26 de junho. Na verdade, é apenas um ‘referendun’ do MP, que a mesa diretora da Câmara está querendo para a sua decisão.
O procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, prometeu analisar a questão com base na documentação que lhe deu sustentação e verificar se a nova lei está dentro do que preconiza a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até porque, não são apenas os subsídios de 4 vereadores a mais que entram nessa conta. São mais quatro gabinetes, com todos os seus custos de manutenção, assessores em cargos comissionados, bajuladores e tudo mais que o nosso mísero dinheirinho paga.
DINHEIRO SOBRANDO
Os argumentos dos parlamentares começam com a informação de que a emenda é uma adequação da Lei Orgânica aos princípios constitucionais, tendo em vista o crescimento populacional da capital alagoana, que lhe dá direito de ter até 31 vereadores. Ficaram em 25.
E o dinheiro para isso? Sempre tem um jeitinho. Segundo a mesa diretora da Câmara, há sobras do duodécimo (isso mesmo: tem dinheiro sobrando, e muito, na Câmara de Vereadores).
E de onde vem esse dinheiro? Do nosso bolso, é claro; dos impostos que pagamos. E se está sobrando, deveria retornar para uso em obras e serviços para a população; para as comunidades que vivem assombradas nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, por exemplo.
Na verdade, essa conta vai chegando e se tornando perceptível em todos os buracos abertos nas vias da cidade, nos focos de lixo espalhado e em tantos outros descalabros que a população vai sofrendo.
SOBRE PRIORIDADE
O município de Maceió precisa, sim, de mais profissionais de saúde; de mais postos de atendimento; de assistentes sociais para incrementar a atenção às famílias e às comunidades mais carentes; de profissionais na área de psicologia e psiquiatria para dar mais atenção à saúde mental das pessoas, numa época em que o desemprego, a desesperança, a angústia, têm levado muitos à depressão profunda e ceifado vidas, em atos de extremo desespero e de adoecimento mental.
Maceió precisa de muita coisa, e poderia até estar precisando de mais vereadores engajados na luta por essas políticas – se todos eles realmente lutassem por isso. Mas não lutam. Ou o fazem numa dimensão extremamente inferior à sua representatividade e ao custo que representam para o erário.
LEGAL x IMORAL
Portanto, enquanto o Ministério Público não se manifesta sobre a consulta da mesa diretora da Câmara, eu pergunto ao leitor/eleitor: você sente falta de mais vereadores em Maceió? É mesmo necessário esse incremento de cadeiras no Legislativo?
Vou nem entrar no mérito da legalidade. Isso o MP vai responder. Mas, vá lá que seja considerado legal… Num cenário em que só se fala em corte de gastos no serviço público, inclusive sacrificando servidores, eu responderia simplesmente:
Isso não é moral!