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O rateio de recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os professores da rede pública estadual será pago nesta quinta-feira (14). O projeto de lei, sancionado pelo governador Renan Filho, foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE). Ao todo, serão pagos R$ 31 milhões em recursos que serão distribuídos entre 12 mil professores efetivos e contratados que atuam na rede estadual. Segundo a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, têm direito a receber o rateio dos recursos do Fundeb os “profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, atendendo ao requerimento apresentado pelos deputados estaduais, publicou edital de convocação extraordinária para deliberar sobre o projeto de lei 01/2019, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundeb, a partir desta quarta-feira (6), às 15 horas, para análise da matéria. O projeto, que prevê o pagamento de cerca de R$ 31 milhões para cerca de 15 mil professores da rede estadual de ensino, é de origem governamental e foi encaminhado à Casa no último dia 14 de janeiro. A deputada Jó Pereira (MDB) destacou a importância da apreciação da matéria antes mesmo da abertura do Ano Legislativo, tendo em vista não apenas as necessidades do educador, mas também do comércio que conta com esse recurso no final do ano.