Contrária a decisão judicial, Câmara de Maceió favorece food trucks
Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e acatada pelo juiz Antônio Emanuel Dórea, efetivava a fiscalização aos food trucks e retirada, no prazo de 30 dias, de todos os comerciantes que não tenham permissão de uso e vendam, irregularmente, alimentos em via pública.
Passados exatos 30 dias, a Câmara de Maceió aprovou projeto de lei que pode vedar esta decisão judicial. A Prefeitura de Maceió era acusada de omissão na fiscalização do uso irregular de espaços públicos e já estava pra cumprir a decisão judicial, orientando a retirada dos veículos após o expediente.
Porém uma Lei proposta pela vereadora Silvania Barbosa (PRTB), e aprovada por unanimidade nesta terça (11), muda o rumo da atuação desse segmento na capital. A nova legislação