Depois que o Congresso Nacional aprovou esta semana a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda, o governo Bolsonaro, por meio de sua equipe econômica, apelou para o cancelamento da decisão do parlamento no Tribunal de Contas da União (TCU).
Coube ao ministro Bruno Dantas, atender ao pedido de medida cautelar do governo federal contra a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão dele dá à equipe econômica amparo legal para não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar a despesa adicional da União. Ela deve ser ratificada pelo plenário do Tribunal na próxima semana.
Na quarta-feira, senadores e deputados derrubaram um veto do presidente Jair Bolsonaro que alterava o critério de renda para a concessão do benefício, de um quarto do salário mínimo por membro da família para meio salário. A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste ano, somando R$ 217 bilhões em 10 anos.
Dantas decidiu com base em um acórdão do Tribunal, de agosto de 2019, que veda a execução de qualquer tipo de despesa que não esteja prevista no orçamento anual da União, a não ser que se aponte uma fonte alternativa para compensar o gasto. Foi uma resposta à uma consulta do Ministério da Economia, na ocasião, sobre como proceder em relação de atos que aumentem a despesa sem a receita correspondente – baseada na Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).