A Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou, nesta terça-feira (9), ao Tribunal Superior Eleitoral parecer favorável ao compartilhamento de provas do inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com ações que buscam a cassação da chapa presidencial de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. O pedido foi feito pela coligação do Partido dos Trabalhadores.
A Procuradoria, no entanto, foi contra o pedido para que os conteúdos da CPI das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional, fossem emprestados às ações judiciais de investigação eleitoral (AIJEs).
Na justificativa que autorizou o envio de uma cópia do inquérito das fake news ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, citou despacho do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução das investigações no Supremo, que apontou a existência de ‘informações de que os empresários investigados integrariam um grupo autodenominado de “Brasil 200 Empresarial”, em que os participantes colaboram entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes’.
“Não há como olvidar que os elementos de informação decorrentes das diligências determinadas na decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, acima destacada, podem ‘desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida’ nestes autos”, escreveu o vice-procurador-geral eleitoral. Na visão de Brill de Góes, as investigações ‘poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha’ bolsonarista em 2018.
A atuação do empresário Luciano Hang é investigada nas duas frentes, TSE e STF – o que, na visão da Procuradoria, corrobora a decisão pelo compartilhamento das provas em posse do Supremo. O dono das Lojas Havan chegou a ter celular e documentos apreendidos por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
As duas ações tratam do disparo de mensagens em massa, via WhatsApp, na campanha presidencial de 2018 e são vistas como as que oferecem maior perigo a Bolsonaro.
No cenário atual, a inclusão de novas provas do controverso inquérito do STF pode pavimentar o caminho da cassação do presidente e do vice no TSE. Como o Estadão mostrou, a avaliação entre ministros do tribunal é que o compartilhamento deve dar fôlego às investigações. A defesa do presidente da República havia pedido ao TSE que rejeitasse a inclusão dos conteúdos – tanto do inquérito do STF quanto da CPI das Fake News – nos processos eleitorais que miram chapa bolsonarista.
A advogada Karina Kufa afirmou que os pedidos devem ser rejeiados porque não teriam, segundo ela, relação com o objeto original da ação de investigação judicial eleitoral. Ela disse que os conteúdos são ‘diametralmente opostos ao que se discute na presente ação’. “Em nada corrobora com esta ação a investigação capitaneada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre notícias falsas direcionadas à figura dos insignes Ministros daquela Egrégia Corte”, disse.
Precedente -O compartilhamento de provas do Supremo com o TSE já aconteceu nas ações que investigavam a chapa presidencial de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014. Naquela ocasião, os depoimentos de delatores da Odebrecht e do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura incrementaram as ações, que investigavam suposto abuso de poder político e econômico. A maioria dos ministros, no entanto, desconsiderou na etapa final do julgamento as provas colhidas nessas delações, por concluir que elas eram “alheias” ao objeto inicial da investigação – a chapa Dilma-Temer acabou absolvida por 4 a 3.
Desta vez, porém, apesar da alegação da defesa de Bolsonaro, ex-ministros do TSE e advogados eleitorais ouvidos reservadamente pelo Estadão apontam que as provas colhidas no inquérito das fake news têm, sim, relação com as investigações em curso na Justiça Eleitoral.
Adiado – O julgamento d chapa no TSE foi adiado mais uma vez, após um pedido de vistas do ministro Alexandre Morais. Um novo julgamento ainda não tem data marcada para acontecer.