Após mais de 16 horas de reunião, a comissão especial da Câmara concluiu na madrugada desta sexta-feira (5) a votação do relatório da reforma da Previdência. Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras previdenciárias.
Os deputados rejeitaram quase todas as tentativas de se alterar o texto principal, os chamados destaques, em reunião que se arrastou por 16 horas. Pedidos de regras especiais para a aposentadoria de professores e policiais, por exemplo, foram derrubados.
Ao todo, a comissão especial analisou 17 destaques. O mais polêmico deles afrouxava as regras de aposentadoria para carreiras da segurança pública.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) atuou em defesa dos policiais e pressionou deputados até horas antes da votação na comissão. Entretanto, a articulação fracassou.
O projeto da reforma aprovado na Comissão Especial privilegia os ricos e ataca os pobres, segundo o deputado federal Paulão (PT), ao apontar prejuízos para os mais pobres. Veja o que ficou definido ontem:
O QUE ESTÁ DENTRO DA REFORMA:
Idade mínima
- Pelas novas regras, homens terão direito a aposentadoria com 65 anos de idade, com 20 de contribuição, e mulheres com 62 anos, com 15 de contribuição.
Professores
- Idade mínima de 60 anos para homens, com 30 anos de contribuição, e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição.
Tempo de contribuição
- Setor privado: 20 anos para homens, 15 anos para mulheres. Setor público: 25 anos para homens e mulheres.
Regra de transição
- O relator acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Abono salarial
- Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em 2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$ 1.364,43.
Ações na Justiça
- A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.
Imposto sobre bancos
- A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.
Pensão por morte
- Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale para “conjunto de dependentes”.
O QUE AINDA PODE ENTRAR
Regras especiais para policiais
- Pelo relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem regra de transição. Policiais na ativa queriam pagar um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras atuais. Moreira propôs um pedágio de 100%.
Estados e municípios
- Um dos mais polêmicos itens, os estados e municípios não foram contemplados pelo relatório do deputado Samuel Moreira. Vão ter que realizar as mudanças em suas respectivas assembleias legislativas.
O QUE DEVE FICAR DE FORA
Contribuição social
- O texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas o relatório manteve as regras como são atualmente: incidência apenas sobre folha de salários.
Capitalização
- O relatório retirou o artigo que abria caminho para a criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- O parecer retirou a proposta do governo em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. A proposta original previa o pagamento após os 70 anos.
Desconstitucionalização
- Retirava da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.
Recursos do PIS/Pasep
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- O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).