19 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Maceió

Vereadores recebem garantia da SMTT para que leis sejam cumpridas

Lei do “out bus” fui criada em 2013, mas legislação não foi seguida pela secretaria municipal de Transporte e Trânsito

Aprovada em 2013, a lei do “out bus” que proíbe as empresas de transporte público ceder espaço nos coletivos para propaganda deve finalmente sair do papel. O compromisso para que os empresários do setor cumpram a legislação foi assumido pelo Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Antônio Moura, em reunião com uma comissão de vereadores, na tarde desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Maceió. A lei é de autoria do presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB). De acordo com Antônio Moura, até o fim de julho a lei será regulamentada.

“Criei a lei e ela foi aprovada aqui na Câmara há cinco anos com o objetivo de darmos mais segurança à população que utiliza os coletivos em Maceió. Sabemos que propagandas estampadas no fundo dos coletivos é mais uma arma a favor da criminalidade porque tira a visão do interior do veículo de quem está fora dos ônibus, como a polícia, por exemplo. Infelizmente, somente agora ela vai efetivamente sair do papel. Esperamos que os empresários do setor respeitem a legislação”, declarou Kelmann Vieira.

No encontro desta quinta-feira, a comissão dos parlamentares também ouviu de Antônio Moura que os empresários do transporte público já foram notificados para que entreguem ao órgão um cronograma do início da retirada das catracas duplas nos coletivos da capital. Segundo ele, o prazo de 15 dias dado pela SMTT às empresas se encerra no próximo dia 30. De autoria de Silvânio Barbosa (MDB), a lei das catracas foi promulgada