Mês: dezembro 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e seu imediato repasse aos Estados e ao Distrito Federal. As unidades federativas cobravam a liberação dos R$ 1,1 bilhão que foram contingenciados pelo governo federal a partir de verbas obtidas com a arrecadação das loterias. De acordo com os Estados, o bloqueio do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública foi feito “sem justificativa plausível, pois não houve frustração de receita, já que as loterias faturaram”. A legislação prevê que ao menos metade dos valores sejam transferidos para um fundo estadual ou distrital. Mas, a União se manifestou pelo não conhecimento da ação legal. Ao desbloquear os recursos, Toffoli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por criar normas para o sistema judiciário, vai lançar na próxima segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias, alvo de dúvidas e questionamentos no Congresso e em tribunais superiores. Segundo o Estado/Broadcast apurou, a ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU). A consulta estará aberta no site do CNJ até 10 de janeiro. De acordo com lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira, 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do ca