Dia: 28 de dezembro de 2022

Em decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que entra em vigor hoje (28), apenas as forças de segurança terão posse de arma durante posse de Lula. A medida inclui também o transporte de armas e munições por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Ela vale apenas para o Distrito Federal até o dia 2 de janeiro. Quem desrespeitar a medida responderá pelo crime de porte ilegal de armas. A exceção, no entanto, vale para membros das Forças Armadas, integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), membros da Polícia Legislativa e Judicial, além de funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores. A decisão também ordena que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o diretor-geral

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal. Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado. A decisão