Mês: janeiro 2023

Visando garantir o acesso à informação, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs ação civil pública, com antecipação dos efeitos de tutela, contra a Câmara Municipal de Maceió para que a Casa Legislativa atualize o seu portal da transparência em tempo real. Antes dessa ação, o Ministério Público havia realizado recomendação à Câmara com o objetivo de regularizar a situação. Houve a atualização de alguns dados no Portal da Transparência da instituição, porém as informações não estão sendo alimentadas em tempo real. De acordo com a ação, o MP vê a necessidade de intervenção da Justiça, tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte da Câmara de Maceió às medidas de transparência pública estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Câmara não consegue colocar a

Para regularizar o repasse de verbas públicas ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Alagoas, o Hospital Regional de Arapiraca e o Hospital Chama. Os repasses estão em atraso desde o fim do primeiro semestre 2022. O MP também solicita que os hospitais mencionados não suspendam atendimentos, consultas e cirurgias. De acordo com a ação, o Estado não está repassando as verbas públicas relacionadas a diversos contratos oriundos dos Programas Mais Saúde – Especialidades, Promater e Provida. As verbas são destinadas ao pagamento dos serviços de saúde prestados pelos hospitais aos usuários do SUS. A falta de recursos impede a aquisição de material hospitalar, med