Mês: junho 2023

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União receberam da Braskem o primeiro relatório semestral de atividades em relação ao Programa de Apoio Financeiro e execução das medidas previstas, em cumprimento à cláusula quarta do Termo de Acordo firmado para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal. O objetivo do relatório é informar sobre os avanços em relação ao programa e às medidas previstas no acordo. As medidas socioeconômicas descritas no Anexo II do Termo de Acordo do Flexal estão classificadas em três áreas: Ações Sociais, Serviços à Comunidade e Obras Públicas. O relatório apresenta a situação atual das ações em cada uma dessas áreas, indicando quantas foram concluídas, quantas

A ação civil pública de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), via Promotoria de Justiça local, em desfavor da Câmara Municipal e do Município de Palmeira dos Índios foi acatada pela Justiça. A iniciativa, de acordo com o promotor de Justiça Ricardo Libório, foi para evitar danos ao erário, visto que havia sido aprovada a Lei 2119/2016 para aumento nos subsídios dos vereadores. O Ministério Público entendeu que há inconstitucionalidade na supracitada lei, além e também da violação das normas constitucionais sobre finanças públicas e a lei de responsabilidade fiscal. Para melhor aclaração, ressalta-se que, no final da legislatura, no ano de 2016, os vereadores de Palmeira dos Índios aprovaram um