O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas firmou Termo de Acordo com a empresa petroquímica Braskem S.A. visando à adoção de medidas para reparação, ou compensação de potenciais danos ambientais e sociourbanístico, bem como estabilização e monitoramento de toda área afetada pela exploração de sal-gema.
As intervenções sociourbanísticas nas três dimensões perfaz um valor global de R$ 1,58 bilhão, dos quais R$ 150 milhões estarão reservados para eventual contingência, caso seja necessário reforço nós dois primeiros eixos.
Agora foram incluídos todos os imóveis, residenciais e comerciais registrados no Mapa de Linhas Prioritárias das Defesas Civis, independentemente do nível de criticidade, basicamente no Bom Parto, Bebedouro e Farol.
São cerca de cinco mil unidades beneficiadas pelo Segundo Termo Aditivo ao Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, de janeiro de 2020. No total, cerca de 13.500 imóveis estão amparados pelo acordo , a partir do novo aditivo.
Caso a empresa não cumpra algum dos prazos previstos no acordo, injustificadamente, ficará obrigada ao pagamento de multa por item descumprido, no valor de R$ 100 mil, sem prejuízo de o MPF requerer em juízo a execução imediata da obrigação não cumprida.
Dano moral coletivo
A empresa indenizará os danos sociais e danos morais coletivos relativos e decorrentes do fenômeno de subsidência no montante de R$ 150 milhões, podendo chegar ao valor de R$ 300 milhões, caso o valor da contingência não seja utilizada. Para gerir a aplicação dos valores relacionados ao dano moral coletivo será instituído um Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais.
O Comitê será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, e os recursos não poderão ser utilizados para finalidades diversas das relacionadas ao acordo socioambiental.
Em garantia a este Acordo Ambiental e Sociourbanístico, a empresa deverá apresentar garantia real sobre bem ou bens de sua propriedade no valor R$ 2,8 bilhões, livres e desembaraçados, em substituição à apólice de seguro garantia no valor de R$ 1 bilhão apresentada nos autos da ACP.
Ações
No campo da reparação e compensação sociourbanística o acordo foi estruturado em três dimensões: (i) ações nas áreas desocupadas, (ii) ações de mobilidade urbana e (iii) medidas de compensação social.
A empresa obrigou-se a desenvolver intervenções sociourbanísticas nas áreas desocupadas, tais como: demolição de imóveis, gestão de resíduos sólidos, obras de drenagem superficial em áreas desocupadas, estabilização da Encosta do Mutange, gestão dos principais imóveis de interesse cultural, e outras.
As áreas transferidas à petroquímica Braskem em decorrência da execução do Programa de Compensação Financeira não serão edificadas, para fins comerciais ou habitacionais, conforme os termos do acordo. Salvo se, após a estabilização do fenômeno de subsidência, caso esta venha a ocorrer, isso venha a ser permitido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Maceió.
Enquanto não implementado o Plano de Melhorias de Compliance Socioambiental, a Braskem se comprometeu a não iniciar novas atividades de extração de sal-gema nos Municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio, sem prejuízo da necessidade de autorização da ANM.