A sessão ordinária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), foi marcada pelo debate em torno do trancamento ou não da pauta diante da existência de nove vetos governamentais com prazos extrapolados
Para alguns parlamentares, o veto não analisado dentro dos prazos regimentais obstrui a pauta, suspendendo temporariamente a votação das demais matérias. Para outros, prevalece a decisão liminar do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que vetos vencidos não trancam a pauta, nem devem, necessariamente, ser analisados em ordem cronológica de chegada ao Legislativo.
Dois PLs, ambos de origem governamental, são sobre o vencimento-base dos delegados, com efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano; e sobre a implantação política de recursos humanos para o quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecendo prêmio de produtividade fiscal no valor de R$ 24.130,47.
Divergências
A discussão teve início após questão de ordem feita pelo deputado Davi Maia (DEM), que constatou a inclusão de dois projetos de lei na pauta de hoje, antes da apreciação dos nove vetos governamentais que estariam obstruindo a análise de outras matérias.
O 1º vice-presidente da Casa, no exercício da presidência, deputado Galba Novaes (MDB), esclareceu que só incluiu as matérias na pauta com base na decisão do STF. “O Supremo é a instituição que faz a interpretação da nossa Constituição Federal”, justificou.
A deputada Jó Pereira (MDB) observou que o plenário precisa tomar uma decisão que seja coerente com o Regimento Interno e com as Constituições Federal e Estadual.
O deputado Davi Maia argumentou que, da mesma forma que existe a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, existe também o mandado de segurança do ministro Teori Zavascki, declarando inconstitucional a votação de um projeto de lei antes da apreciação de um veto governamental.
Outro que se posicionou foi o deputado Antonio Albuquerque (PTB). De acordo com ele, o Regimento Interno da Casa não permite que projetos de lei sejam votados antes da apreciação do veto.
Na mesma linha de raciocínio, o deputado Sílvio Camelo (PV) observou que a questão do veto está bem clara no Regimento Interno da Casa, em opinião que foi seguida pelo deputado Léo Loureiro (PP).
Por outro lado, o deputado Francisco Tenório (PMN) defendeu que a Assembleia siga o entendimento do STF de que, mesmo com a pauta trancada por vetos, o Parlamento possa deliberar sobre as demais matérias.