O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um destaque do PCdoB, por 244 votos a 120, da MP da Liberdade Econômica, e manteve no texto a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) definia o descanso semanal aos domingos como regra. Atualmente, a lei diz que a folga semanal deve coincidir “no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço”.
Os deputados também rejeitaram, por 233 votos a 99, destaque do PSOL e manteve no texto a regra de que o descanso remunerado será “preferencialmente” aos domingos.
Os deputados aprovaram ontem o texto-base da MP, na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
Relator admite erro do governo
O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que o governo errou na comunicação sobre a proposta de estipular o máximo de seis domingos seguidos de trabalho.
Entre os esforços para aprovar a MP, o governo enxugou o texto e modificou pontos polêmicos, incluindo alguns que tratam de leis trabalhistas, fazendo com que fosse chamada de “minirreforma trabalhista” por associações de classe. Entre os pontos, está o número de domingos trabalhados seguidamente.
Texto-Base
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Confira mais do texto-base:
- Mantém o repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas
- Se o patrão der folga em outro dia da semana, não precisa pagar o dobro por domingo ou feriado. O outro dia vira o descanso semanal remunerado
- Define que o funcionário é obrigado a bater ponto em empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos dez trabalhadores
- Dispensa o trabalhador de bater cartão ao autorizar o chamado ponto por exceção por meio de negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador só registra hora extra, atraso, folga, férias e falta. Na jornada regular, chega ao posto de trabalho e sai sem fazer nenhuma anotação
- Libera a operação de agências bancárias aos sábados
- Exime empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos
- Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo
- Permite que as empresas dedicada à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas
