O transporte individual de passageiros por aplicativos passa a ser regulamentado em Maceió, após o Projeto de Lei número 122/2018 do Executivo ser aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Maceió, em sessão ordinária desta quarta-feira (27), na sede da Casa, em Jaraguá.
O PL foi votado em segunda discussão e já segue para sanção da prefeitura da capital. Foi necessário pedido de Regime de Urgência, feito pelo líder do governo no Legislativo, Eduardo Canuto (PSDB). Com isso, a regulamentação foi discutida e aprovada em uma sessão extraordinária. A lei passou sem receber emendas dos vereadores.
Regulamentação
Entre os tópicos da regulamentação, a lei prevê que são requisitos para que o motorista por aplicativos possa exercer sua função:
- Ter inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais na esfera estadual e federal
- Credenciar-se na SMTT para operacionalização dos serviços tratados na lei e pagamento de uma alíquota de 2% como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
- O veículo deverá ter no máximo oito anos de fabricação;
- O veículo não pode ultrapassar a capacidade de sete passageiros, sendo obrigatório ar-condicionado e quatro portas.
Protestos
Com motoristas de aplicativos e taxistas acompanhando a sessão dentro e fora da Câmara, o assunto foi tema, mais uma vez, de amplo debate entre os vereadores. O clima ficou tenso depois que um grupo de taxistas ameaçou entrar na Câmara. Agentes da Guarda Civil e policiais da Rádio Patrulha foram acionados
A categoria listava, de forma não oficial, a desigualdade, que são quase 18 mil motoristas de aplicativo, contra apenas 3 mil taxistas. Não se tem conhecimento do número exato de motoristas de aplicativo que rodam em Maceió, mas o presidente da Assossiação dos Taxistas de Maceió, Gilson Nunes, defendia a equiparação do total de motoristas.
Por outro lado, Anselmo Romão, representante dos motoristas de aplicativo, lembrava não ter sentido a redução de motoristas em uma empresa privada, que não é de concessão pública. Para o líder do governo na Casa, Eduardo Canuto, a regulamentação é um caminho sem volta.
Nota de repúdio
O vereador Francisco Sales (PPL) usou a Tribuna para dizer que protocolou, na Casa, nota de repúdio ao que ele chamou como terrorismo a maneira com a qual a empresa Uber se dirigiu aos seus motoristas, ameaçando encerrar suas atividades na capital alagoana, caso a regulamentação fosse aprovada na Câmara nos termos que o Executivo propôs.
“Esse é um momento que requer cuidado, mas a empresa Uber resolveu apostar no quanto pior melhor, fazendo um verdadeiro terrorismo com seus motoristas e incitando violência com um comunicado ameaçando sair de Maceió caso aprovássemos a lei que regulamenta o serviço. Por tudo isso e pelo desrespeito ao Legislativo, proponho, além da nota de repúdio que protocolei, que convoquemos os representantes da empresa para que venha a esta Casa se explicar”. Francisco Sales (PPL), vereador.
“Ouvimos as duas categorias, mas chega um momento que precisamos discutir e votar o projeto, como aconteceu hoje. Quero aproveitar a oportunidade para dizer àqueles que criticam a Casa que temos compromisso e responsabilidade com a sociedade”, diz o presidente @KelmannVieira. pic.twitter.com/VDLX2MWYqv
— Câmara de Maceió (@Camara_Maceio) 27 de fevereiro de 2019