O projeto de lei que autoriza uma verba extra de de R$ 248,9 bilhões para o governo federal, pagar despesas como salários e benefícios, foi aprovado na tarde desta terça-feira (11), pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Agora, o projeto segue para análise em sessão conjunta no plenário do Congresso Nacional, o que deve acontecer ainda hoje. Se o projeto for aprovado, está garantido, em tese, o pagamento de despesas como aposentadorias do INSS, Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada), um benefício pago a idosos pobres.
A aprovação só ocorreu após negociação entre o governo e parlamentares da oposição, que ameaçaram obstruir a votação caso alguns pontos não fossem contemplados.
No início da tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e o relator da proposta, Hildo Rocha (MDB-MA), se dirigiram ao Planalto para levar a pauta de reivindicação da oposição.
Segundo Hasselman, será liberado R$ 1 bilhão para obras do Minha Casa, Minha Vida e R$ 550 milhões para a conclusão das obras de transposição do rio São Francisco.
Em relação à área da educação, a princípio serão desbloqueados R$ 1 bilhão para universidades e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
Regra de ouro
O governo precisou pedir ao Congresso autorização para crédito extra para que não descumpra a chamada “regra de ouro”, uma norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, a menos que o Congresso autorize esse gasto.
Se o projeto não for aprovado, o presidente terá que escolher entre cancelar despesas fundamentais, que afetam milhões de brasileiros, ou descumprir a lei e correr o risco de enfrentar um processo de impeachment por crime de responsabilidade.
A regra de ouro impede a emissão de títulos da dívida sem autorização do Congresso para pagar despesas correntes do governo. Seu descumprimento resultou no impeachment de Dilma Rousseff.
A pauta das sessões plenárias do Congresso (Câmara e Senado juntos) está trancada por cinco vetos. Em um acordo com a oposição, seria possível aprovar um pedido de inversão de pauta para, então, votar a suplementação. Sem acordo, o jeito seria votar os vetos primeiro, o que gastaria umas cinco sessões.