O Ministério Público do Estado e Alagoas ajuizou ação civil pública para que a prefeitura de Arapiraca, em caráter de urgência, suspenda as parcerias firmadas com o Instituto Viva a vida, a Elo Social de Gestão Pública – ELO e o Centro de Integração Pública e Social.
O valor das parcerias soma mais de R$ 21,3 milhões. Com isso, o município fica proibido de efetuar qualquer repasse às referidas Organizações e o descumprimento resultará em multa diária de R$ 20 mil – pessoalmente aplicadas ao prefeito Rogério Teófilo.
De acordo com o promotor de Justiça, Rogério Paranhos, a ação foi proposta porque o município de Arapiraca firmou parcerias sem publicar editais de concurso de projetos, “ferindo os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da impessoalidade”.
Em ofício enviado à 4ª Promotoria de Justiça, o procurador-geral do município de Arapiraca alegou que “firmou parcerias em virtude das limitações financeiras do município sob comento, fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e da necessidade de regularizar as contratações dos servidores.
Entretanto, assegura o promotor Rogério Paranhos, a falta de planejamento, o atraso ou a omissão do administrador , não podem servir de argumento para dispensar processos licitatórios ou editais de concursos de projetos. Não houve nem mesmo consulta prévia ao Conselho Municipal de Assistência Social, tampouco manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação e do Fundeb de Arapiraca.
Denúncia
Em julho deste ano, o MPE convocou ex-funcionários da empresa do auditor Luiz Augusto Lôbo, que estariam recebendo sem trabalhar na Prefeitura de Arapiraca.
As denúncias são de um suposto “calote” de 90% do acerto entre o gestor e a empresa de auditoria, que prestou serviços à prefeitura de Arapiraca no inicio o início de 2017 e estaria pagando os técnicos de sua empresa por meio de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), para evitar que os técnicos acionem a gestão pela falta de pagamento.