A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) oficiou a Secretaria de Municipal de Infraestrutura, nessa terça-feira, 04, cobrando informações sobre a implantação da chamada arquitetura hostil no viaduto de Jacarecica, bem como a adoção de providências para que sejam retiradas possíveis estruturas que impeçam a presença de pessoas em situação de rua no local.
A Instituição estabeleceu prazo de até 10 dias para que a secretaria apresente resposta acerca das providências tomadas.
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A Defensoria Pública tomou conhecimento do fato por meio de denúncias de pessoas em situação de rua, ofícios de membros da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) e de manifestação do CEDECA Zumbi dos Palmares.
Segundo as denúncias, a obra, que foi anunciada como um jardim, estaria instalando estruturas que afastariam/impediriam a presença de pessoas em situação de rua do local.
No ofício, os Defensores Públicos Daniel Alcoforado e Isaac Souto lembraram ao Município que o emprego desse tipo de estrutura é proibido, de acordo com a lei Padre Júlio Lancelotti (Lei Federal nº 14.489/22), que modificou o inciso XX do art. 2º do Estatuto das Cidades.
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Além disso, os defensores também solicitaram que o ente público justifique os motivos de usar tais elementos, bem como apresente qual base técnica foi usada para a adoção de tais medidas e informe como os problemas causados serão corrigidos.
A arquitetura hostil trata do emprego de estruturas, equipamentos e materiais desenvolvidos com o objetivo de afastar algumas populações vulneráveis (pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, jovens ou idosos) de frequentar locais públicos, como praças, viadutos, calçadas e jardins.