Estado é condenado por terceirização ilícita na Secretaria da Fazenda
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) obteve decisão favorável no julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió que proibiu o Estado de Alagoas de terceirizar, por qualquer meio, os serviços de informática prestados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Ao julgar o recurso interposto pelo Estado de Alagoas, a 2ª Turma do TRT da 19ª Região manteve a sentença de primeiro grau no que se refere à proibição.
O MPT ajuizou Ação Civil Pública visando coibir o desvirtuamento da terceirização realizada para a prestação de serviços de informática da Sefaz. A ação, subscrita pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, teve a finalidade de obrigar o Estado de Alagoas a extinguir o contrato de prestação de serviços de