Foi publicado no Diário Oficial do Município de Maceió desta quinta-feira (1º) um parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara de Vereadores da Capital para aumentar de 21 para 25 o número de parlamentares.
Como a população aumentou nos últimos 30 anos, o número de parlamentares deveria ser proporcional ao tamanho de habitantes, argumenta aComissão Conjunta de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças da Câmara. Portanto, isso seria constitucional e favóravel ao texto do projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Apesar disso, em outro ponto do documento, é ressaltado que a mudança não produz aumento de despesa para o Legislativo Municipal, de acordo com os relatores da CCJ, Fátima Santiago (PP) e Antonio Hollanda (MDB).
“O legislador ao mesmo tempo em que deu autonomia para os municípios definirem o número de vereadores segundo limites constitucionais, também o fez com relação às receitas duodecimais que serão transferidas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo”, diz trecho da publicação.