O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em reunião ordinária por videoconferência, teve uma pauta extensa e importante, destacando-se a aprovação de um conjunto de notas técnicas com o posicionamento do colegiado e orientação para atuação dos membros dos MPs em questões relevantes e de grande impacto social.
Entre os temas debatidos estão o calendário eleitoral e a fiscalização dos recursos públicos transferidos a estados e municípios para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Os procuradores-gerais reunidos virtualmente na última quarta-feira (27) debateram os impactos da pandemia no calendário eleitoral a partir de estudos do Grupo Nacional dos Coordenadores Eleitorais (GNACE). A
pós análise do conteúdo apresentado, foi aprovada a Nota Técnica 10/2020, na qual o CNPG manifesta-se sobre o tema. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis à situação, o colegiado:
“Admite ser o adiamento das eleições municipais de 2020 uma medida razoável para harmonizar a compatibilidade entre a preservação do direito à saúde dos eleitores e da legitimidade do princípio democrático representativo. Porém, destaca que eventual adiamento da data do pleito municipal deve necessariamente estar limitado ao ano civil corrente, ou seja, não pode ultrapassar o ano de 2020 de modo a afetar a temporariedade dos mandatos – que é uma decorrência da periodicidade do voto, cláusula pétrea assegurada na Constituição da República (art. 60, §4º, II, CRFB/1988)”. Nota Técnica 10/2020 do CNPG.
Na mesma nota técnica, o CNPG rechaça qualquer tentativa de unificação das eleições com o deslocamento do pleito deste ano para 2022 (data da próxima eleição geral), “reputando-se incogitável qualquer tentativa de prorrogação dos atuais mandatos bem como eventual unificação entre as eleições”.
Este, por exemplo, é o entendimento de entidades de prefeitos e municípios do Brasil, já que em carta aberta, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) defende a adiamento das eleições, mas com a unificação do pleito em 2022
O procurador-gera de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, afirmou que o reunião on-line foi bastante proveitosa, tratou de temas que estão em pauta no cenário nacional e que o Ministério Público Estadual de Alagoas tinha que participar das discussões para que a população alagoana saiba que a instituição está preocupada com os acontecimentos que estão em pauta não somente aqui no estado, mas em todo o Brasil.
Além dos procuradores-gerais que integram o Colegiado, participaram da reunião do CNPG o secretário-executivo do CNPG, Júlio César de Melo, o conselheiro e ouvidor do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque, e o presidente da Conamp, Manoel Murrieta e Tavares.