Com condução do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados federais aprovaram por 408 votos favoráveis e 67 contrários, nesta quarta-feira (16), o PL 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.
“Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas”. Arthur Lira.
A principal mudança é aplicar a punição por improbidade apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Entre os principais pontos do texto está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Essa norma, segundo Lira, serve para “separar o joio do trigo” e fortalecer o bom gestor.
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
Lira afirmou que nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação e vai colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo de improbidade administrativa.
“A proposta não fere nenhum princípio constitucional e ainda vai garantir que não haja uso político-eleitoral cometendo injustiça com servidores sérios e bem-intencionadas”. Arthur Lira.
Destrave
O presidente da Câmara também destacou que a proposta está em discussão na Casa desde 2018, que o objetivo é destravar empecilhos que engessam a legislação brasileira.
“A legislação vigente é ultrapassada, antiquada”, criticou. Lira ainda defendeu que o Brasil siga a agenda de reformas para destravar o crescimento econômico e social.
“Temos que reformar o Brasil. Reformar administrativamente, como na lei que iremos aprovar. Uma reforma que fortalece o gestor. Fortalece a sua capacidade de decidir sem lacunas ou brechas legais que sirvam como fatores de intimidação e provoquem paralisia. Reformar o Estado não é, portanto, fragilizar carreiras e gestores. É modernizar a legislação para fazer frente a um mundo que mudou”. Arthur Lira.