A juíza Emanuela Bianca Porangaba acatou a ação de improbidade administrativa, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), contra Remi Vasconcelos Calheiros e José Gilson dos Santos, ex-prefeito e ex-secretário de Finanças de Murici, por atos de ilegalidade no ano de 2004.
Segundo a denúncia, os dois teriam lesado o Auto Posto Padre Cícero LTDA., tentando quitar dívidas de fornecimento de combustíveis com cheques fundos. Entre as punições, a juíza pede suspensão de direitos políticos dos réus por cinco anos.
O proprietário do posto de combustíveis, José Cícero Lopes, perante o Ministério Público, teria afirmado que a prefeitura não estaria cumprindo com seu papel em relação à quitação da dívida pelos serviços disponibilizados, o fornecimento de combustíveis.
O ex-prefeito Remi Calheiros, irmão do senador Renan Calheiros, afirmou desconhecer que os cheques não tinham fundo eque todas as obrigações haviam sido cumpridas. Apesar disso, o Auto Posto Padre Cícero LTDA. acrescentou que os recibos apresentados como comprovação de pagamento eram também falsificados, o que foi comprovado pela perícia
Segundo o denunciante o ex-chefe do Poder Exectivo ‘tinha feito a proposta de liquidação do débito ofertando R$ 85 mil em espécie e o restante em cabeças de gado’. A juíza decidiu sentenciar Remi Calheiros e José Gilson com:
- suspensão de direitos políticos por cinco anos:
- perda da função pública que, porventura, tenha assumido;
- multa civil referente 50 (cinquenta) vezes a remuneração dos réus percebidas à época;
- proibição de contratar com poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
A ação de improbidade administrativa foi proposta pelos promotores de Justiça, Napoleão Amaral Franco, à época, promotor da cidade, e José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de defesa do Patrimônio Público (Nudepat).