As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura só serão julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) quando o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros, aprovado no Senado na quarta-feira (7).
O presidente deu a entender que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro. O objetivo é diminuir a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que por motivos óbvios teve repercussão negativa na opinião pública.
A decisão de sancionar a proposta faz também parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli: foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.
E não é como se Temer pudesse dar uma de João Sem-Braço e deixar a assinatura para o Governo Bolsonaro, já que decorrido o prazo, se ele não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário. Quem cala consente.
Não que fizesse diferença. Antes de passar no Senado, o projeto foi votado na Câmara há mais de dois anos. Na oportunidade, o então deputado Jair Bolsonaro (PSL) concordou com o aumento para os ministros da Suprema Corte.
Auxílio moradia
Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013. A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.
O auxílio-moradia foi então estendido a toda a magistratura, indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também têm direito ao penduricalho. Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.
Até mesmo o baluarte do moral político, o juiz e futuro ministro, Sérgio Moro, recebe auxílio nestas condições.
Nesta segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.
Efeito Cascata
Segundo estudos técnicos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso, o impacto nas contas públicas causado pelos reajustes pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano graças ao chamado “efeito-cascata”.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a repercussão negativa da proposta de reajuste de 16,38% para os salários de ministros da Corte. Ele respondeu que as execuções fiscais determinadas por juízes recuperam milhões aos cofres públicos. Uma resposta sem sentido, pois este aumento de 16% de gastos nos cofres públicos não era nada bem vindo.