A Eletrobras Distribuição Alagoas foi obrigada judicialmente, por recomendação feita pela Defensoria Pública, a não cortar a energia elétrica de órgãos públicos que ofertam serviços essenciais a população. Descumprir esta recomendação implica em multa diária no valor de R$ 5 mil.
São consideradas unidades públicas essenciais: hospitais, pronto-socorros, escolas, creches, fontes de abastecimento d’água e iluminação pública, serviços de segurança pública e mercados públicos, conforme a Resolução n. 414 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública recomendou que a Eletrobras não realizasse novos cortes de energia em locais públicos que ofertem serviços essenciais, pouco depois do corte no Mercado Público de Maceió e do Ambulatório da Santa Mônica.
Através de nota, a empresa respondeu que estava agindo dentro da legalidade, fundamentando em resolução da ANEEL. E isso fez com que a Defensoria Pública, através do defensor público Carlos Eduardo de Paula Monteiro, ingressasse com ação civil pública nessa quarta.
Só no Mercado Público, o débito junto à Eletrobras Distribuição Alagoas era cerca de R$ 75 mil.