A partir de laudos periciais apontando para uma acentuada contaminação da Lagoa Mundaú, em Alagoas, o Ministério Público Federal (MPF) oficiou diversos entes públicos, a fim de requisitar informações sobre eventuais providências que estão sendo adotadas diante da preocupante situação do Estuário Lagunar, sob o ponto de vista ambiental e de saúde pública para a população de Maceió e do estado de Alagoas.
Entre os entes oficiados estão: Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), deputado estadual Cabo Bebeto e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal).
Os ofícios de autoria da procuradora da República Juliana Câmara, titular do 9º Ofício do Meio Ambiente, foram expedidos no âmbito do IC nº 1.11.000.000285/2022-63, instaurado para apurar, sob uma perspectiva estrutural, as múltiplas causas de degradação do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM), com o objetivo de viabilizar a elaboração, implementação e monitoramento de um plano de ação para garantir a integridade ecológica do ecossistema lagunar por meio de uma governança socioecológica.
Ofícios
Por meio de ofício à Polícia Federal, o MPF requisita a instauração de inquérito policial para investigar a autoria do crime ambiental que gerou um grande volume de peixes mortos na Lagoa Mundaú, região do Flexal de Baixo, no bairro do Bebedouro, no dia 13 de março de 2022.
À ANA, o MPF solicita informações, no prazo de 15 dias, sobre o estágio atual de implementação do Plano de Ações e Gestão Integrada do Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba CELMM, encaminhando a respectiva documentação comprobatória das ações já adotadas.
Também foram requisitadas informações sobre a atual composição do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica CELMM e quais as ações já realizadas desde 2006 (data da sua criação) e quais as medidas que estão em andamento visando à preservação das lagoas Mundaú e Manguaba. À Semarh também foi dado o prazo de 15 dias.
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Informações veiculadas na imprensa destacam a destinação de emenda do parlamentar estadual Cabo Bebeto a um projeto para viabilizar a análise e o monitoramento do CELMM, assim o MPF solicita ao deputado estadual informações detalhadas sobre o citado projeto da Fapeal, Ufal e Uncisal.
“Foi feita a coleta deste material e diante da análise, realizada pela Ufal, me preocupei com os números apresentados”, disse o deputado. Ele alertou que a população precisa ficar atenta e apresentou alguns dos números apresentados pela Ufal:
“O pH ideal da água é entre 6 e 9. O apresentado já está em 8.58. A turbidez (nível de transparência) é de 5 e a lagoa apresenta 30,51 NTU, seis vezes mais o valor. O tolerável para amônia é 1,50 e apresentou 2,26. O sulfato é 250, mas está em 388. Fosfato: 0,86, mas está em 4,26. Todos os números, como cádmio e zinco, também bastante alterados”.
Por fim, à própria Fapeal foram requisitadas informações sobre a existência de algum estudo ou projeto que vise à recuperação do CELMM, encaminhando a documentação, em caso positivo. À Fapeal e ao parlamentar foram dados os mesmos prazos de 15 dias.
Investigação – A apuração empreendida pelo MPF reuniu laudos técnicos e periciais apresentados pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e pelo Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (IMA/AL).
A Ufal, por meio de estudos coordenados pelo professor Emerson Soares, concluiu que mais de um composto químico contribuiu para a mortalidade dos peixes na região do Flexal de Baixo, no Bebedouro, em 13/03/2022.
O primeiro item do relatório do professor Emerson destaca que “os peixes morreram por intoxicação química e orgânica, devido ao produto lançado, ter sido de forma intencional, por escape ou ainda por escoamento superficial (lixiviação). Este atua no aumento da permeabilidade celular, permitindo a entrada de íons indesejáveis nas células e impedindo a troca gasosa das brânquias com o ambiente aquático, desta forma os exemplares com pouca capacidade energética e natatória não tiveram oportunidade de deslocar-se da área contaminada levando-os à morte”.
Sugerindo, por fim, a realização de monitoramento do ambiente lagunar com vistas a saúde pública e qualidade e segurança alimentar, devido alguns índices elevados de mercúrio, manganês, potássio, BTEX (tolueno), bactérias e coliformes fecais encontrados no ambiente. Estes afetam e podem trazer graves danos à saúde da população.
Já as análises do IMA/AL apontaram que os parâmetros físico-químicos não estavam adequados aos limites máximos exigidos pela legislação quanto aos parâmetros: fósforo total, óleos e graxas, turbidez e coliformes termotolerantes.
Para a procuradora da República Juliana Câmara, “o panorama revelado pelos laudos periciais – para além do ocorrido em março – revela uma situação preocupante sob o ponto de vista ambiental e de saúde pública. Trata-se de um problema complexo, reiterado no tempo e multicausal”.
Atuação conjunta
Foi ainda solicitada à Procuradoria-Geral da República (PGR) a designação do procurador da República Lucas Horta, titular do 4º Ofício do Meio Ambiente, para atuar conjuntamente considerando que a seriedade e a complexidade do caso exigem uma atuação prioritária e institucionalizada por parte do MPF.