Nesta quinta-feira, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que restringe ‘saidinha’ de presos, mas vetou trecho que impedia o preso em regime semiaberto de visitar a família.
A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação da Presidência da República confirmou a informação.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também confirmou a informação, durante evento realizado no Palácio do Planalto.
Disse ele que se tratava de um veto pontual na restrição das chamadas saídas temporárias, estabelecidas pela lei de execução penal, “no sentido de permitir, e apenas nesse ponto, que nós estamos divergindo da opinião do Congresso Nacional, a saída dos presos do regime semiaberto para visitar as famílias”, afirmou o ministro.
Ele declarou que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição.
Ainda destacou que ficarão sem direito a saída temporária, mesmo estando em semiaberto, os presos que praticaram crimes hediondos, como estupro e pedofilia, ou ainda com violência e grave ameaça contra a pessoa, como roubo à mão armada.