O ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir suposta prática abusiva contra o PL das Fake News.
Foram estabelecidas diversas medidas, entre elas sinalizar que o texto do Google sobre o PL é uma publicidade da empresa, informar aos consumidores sobre “eventual conflito de interesses”, e veicular uma “contrapropaganda” para “informar devidamente aos consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa”.
As medidas determinadas devem ser cumpridas em um prazo de 2 horas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento a partir da notificação.
Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas. https://t.co/amkQe57ffc
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) May 1, 2023
MPF
Já o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) expediu ontem (1°) um ofício à empresa Google solicitando informações sobre suposto favorecimento de resultados contrários ao chamado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20), em discussão no Congresso Nacional.
No documento do MPF, o órgão cita um estudo realizado pelo NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo o qual o Google – utilizado em 97% das buscas feitas por brasileiros –, estaria enviesando os resultados das pesquisas para favorecer links contrários ao PL 2630/20.
Em teste realizado pelo NetLab no dia 29 de abril, por exemplo, resultados de buscas pelo termo “PL 2630” tinham como primeiro resultado um link patrocinado pelo próprio Google cujo título se refere ao projeto de lei como PL da Censura, termo utilizado pelas plataformas contrárias à regulamentação.
Nos resultados orgânicos, sem impulsionamento pago, estariam sendo favorecidos, na primeira página de resultados, conteúdos hiperpartidários contrários ao projeto, acusa o monitoramento feito pelo NetLab.
Além disso, ao menos desde ontem (1°), a página inicial do Google exibe um link com os dizeres: O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil. Ao clicar na frase, o usuário é remetido a um artigo da própria empresa com críticas ao projeto.
O MPF reconhece ser legítimo o debate e as críticas ao projeto feito pela empresa, mas alerta que a manipulação em resultados de buscas sobre o assunto, como uma forma de enviesar o debate público, pode configurar abuso de poder econômico.
O MPF também quer explicações sobre alertas enviados a influenciadores digitais na plataforma YouTube, que estariam sendo estimulados a se posicionar contra o PL 2630, sob o suposto risco de perderem em monetização de seus canais na plataforma.
Outro ponto questionado foi o fato de que a empresa Meta, responsável por redes sociais como Facebook e Instagram, estaria veiculando anúncios pagos pelo Google com conteúdos contrários ao PL 2630, mas sem identificar tratar-se de conteúdo com teor político. A procuradoria deu prazo de 10 dias para que o Google e a Meta expliquem os pontos destacados pelo NetLab.
O PL das Fake News tem previsão de ser votado nesta terça-feira (2) no plenário da Câmara, mas para ser pautado ainda depende de uma deliberação na reunião de líderes partidários, em que é definida a pauta de votação.