O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram, na última segunda-feira (25) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maceió para garantir a utilização de recursos federais e estaduais destinados a migrantes em situação de vulnerabilidade.
O município tem 30 dias úteis para divulgar minuta de plano de ação detalhado para o uso de recursos federais enviados pelo Ministério da Cidadania, e recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), num total aproximado de R$ 760 mil.
O TAC, proposto pelo procurador da República Érico Gomes de Souza e pelo defensor público federal Diego Bruno Martins Alves, atende a uma demanda de indígenas da etnia Warao, oriundos de fluxo migratório da República Bolivariana da Venezuela, devido à crise política, econômica e social.
Os migrantes estão impossibilitados de ser beneficiados pelos recursos federais destinados a Maceió por falta de um plano de execução. O acordo tem objetivo de evitar que os recursos voltem aos cofres públicos da União sem serem utilizados.
Os recursos federais são destinados à assistência das necessidades básicas dos migrantes, mas também para prover estrutura para que eles desenvolvam sua própria autonomia, respeitando suas características culturais.
De acordo com o compromisso assumido pelo Município de Maceió com o MPF e a DPU, a própria sociedade civil e indígenas podem indicar eventual omissão na minuta do plano de ação, para que o município realize as devidas correções, o qual também definirá protocolos técnicos, responsabilidades dos órgãos públicos municipais envolvidos, fluxos padronizados e exposição de condutas e medidas administrativas para atendimento e tutela de direitos dos migrantes em situação de vulnerabilidade, com previsão de fluxos específicos para indígenas.
Política pública
Firmado pelo secretário municipal de assistência social de Maceió, Claydson Moura e pelo procurador do município de Maceió, João Luís Lôbo Silva, o TAC é fruto do inquérito civil nº 1.11.000.000248/2022-45, instaurado a partir de processo da Funai, visando à construção de uma solução duradoura ao grupo familiar indígena migrante da etnia Warao, hoje em torno de 90 membros.
Além da solução imediata da aplicação dos recursos, com o documento firmado, o MPF e a DPU pretendem que o município se comprometa extrajudicialmente a estabelecer, a médio prazo, uma política pública voltada aos migrantes em situação de vulnerabilidade.
Para isso, a cláusula 6ª do TAC cobra do município apresentação de projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Maceió para instituir a política municipal de atenção aos refugiados, apátridas, migrantes vulneráveis no território, num prazo de 30 dias após a elaboração e encaminhamento do plano migratório ao MPF e à DPU.
Outro compromisso consiste na instituição, em 15 dias úteis, de comitê municipal e grupos de trabalho para viabilizar a articulação de uma rede de apoio aos migrantes vulneráveis, com participação de instituições públicas e de organismos da sociedade civil.
O Município de Maceió já havia descumprido prazo estabelecido em recomendação da DPU (Recomendação nº 4379193), alegando impeditivos de ordem técnica.
Com o novo compromisso, a recomendação, cujo foco é promover a adequada assistência aos migrantes em vulnerabilidade, é reforçada. Em caso de descumprimento do TAC, o secretário e o procurador do município terão de pagar multa de R$ 2 mil.
Reunião
Durante a reunião para assinatura do TAC, o secretário municipal de assistência social garantiu que o Comitê Municipal e os Grupos de Trabalho, previstos na cláusula 3ª, serão instituídos nos próximos dias.
E, que o plano de ação preverá a disponibilidade de vagas para trabalhadores na construção civil e no Mercado do Artesanato, inclusive com gratuidade de transporte público.
Também foi mencionado o arrendamento de um sítio para ser gerido pelos Warao que pretendem trabalhar na terra, vivendo do que plantar e comercializar. A educação e a saúde foram destacadas como prioridade para o município, informando sobre vagas na rede pública municipal e transporte escolar.
Aos pescadores, o secretário afirmou estar em tratativas para acomodá-los no Centro Pesqueiro ou alguma colônia de pescadores na capital. Está prevista para toda a próxima semana atendimento odontológico diretamente aos Warao em Maceió.