Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) promovem novo processo seletivo de interessados em compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, responsável por destinar os recursos provenientes do pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió (AL). A formação de um comitê gestor desses recursos é parte do termo de acordo socioambiental firmado em dezembro de 2020, no âmbito da Ação Civil Pública 0806577-74.2019.4.05.8000, ajuizada para reparação dos danos socioambientais causados pela Braskem. Serão selecionados dez integrantes, dos quais sete serão representantes da sociedade civil e três serão oriundos de órgãos públicos.

O fato teve repercussão estadual e sensibilizou a sociedade alagoana, mas o Ministério Público de Alagoas (MPAL) , desde o início, tem atuado no caso que vitimou fatalmente a policial militar e ciclista Cibelly Barboza Soares, e feriu gravemente o seu noivo, e também policial militar, Gheymison Nascimento Porto.  O promotor de Justiça Rogério Paranhos, da 4ª Promotoria de Justiça, representou pela prisão temporária do empresário Edson Lopes Rocha e, na sexta-feira (27), um dia antes do término do prazo de cinco dias, representou pela prisão preventiva que foi acatada pelo juiz plantonista de Palmeira dos Índios. O membro ministerial esclareceu o trâmite entre os pedidos de prisão temporária e preventiva. “O caso está comigo e corroborei representando pela prisão temporária dele po

O ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins Souza Filho, conhecido como Toninho Lins, foi condenado pelos crimes de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio, fraude em licitação e formação de quadrilha. Leia mais: Ex-prefeito de Rio Largo, Toninho Lins é condenado a 17 anos de prisão O réu deverá cumprir pena privativa de liberdade de 4 anos e 9 meses de reclusão, e 2 anos e 6 meses de detenção, e R$701,25 a título de multa. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. A decisão é da juíza Eliana Machado, titular da 3ª Vara Criminal de Rio Largo. Além da pena privativa de liberdade, fica inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de 5 anos. Toninho Lins poderá apelar da sen

A preocupação é com o paisagismo, uma possível degradação que possa ocorrer com um novo empreendimento planejado para substituir o Hotel Jatiúca, em Maceió. Ao se deparar com inúmeras matérias veiculadas na mídia, o promotor de Justiça Jorge Dória decidiu instaurar a Notícia de Fato 01.2023.00004563-0 e oficiar os representantes das empresas envolvidas no negócio, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), solicitando que prestem esclarecimentos sobre a venda. Com mais de 40 anos, o estabelecimento de hospedaria além de ser referência turística já se tornou um dos cartões-postais da capital alagoana, razão pela qual a Promotoria de Justiça de Urbanismo, que tem como titular o promotor de Justiça Jorge Dória solicitou que fossem repassados detalhes sobre a p

Um ano depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o jornal O Globo,  os ministros indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques e André Mendonça, abriram canais de interlocução com a administração do governo do PT  e têm mantido diálogo com ministros e outros integrantes do governo, sem resistências. A avaliação na Corte é que, no caso de Nunes Marques, a aproximação está mais avançada. Relator de ações que interessam ao Executivo, como a que trata da privatização da Eletrobras, o primeiro indicado por Bolsonaro tem recebido membros da equipe econômica para tratar do assunto. Na ação, o governo questiona dispositivos da lei de desestatização da Eletrobras que reduziram o poder de voto da União. O ministro n

A concessionária Águas do Sertão deverá realizar o abastecimento de água aos moradores de Igaci por meio de caminhões-pipa pelo prazo de 90 dias. Para isso, a concessionária poderá utilizar os poços artesianos da Prefeitura Municipal. A decisão foi tomada em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (26), após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas. A ação foi motivada por denúncias de moradores de Igaci, que, em janeiro deste ano, procuraram a Promotoria de Justiça que atende o município para informar que estavam há mais de três meses sem abastecimento de água. Ao ser procurada pelo MP, a Águas do Sertão não apontou uma possível solução, fornecendo informações vagas. Por esse motivo, o Ministério Público decidiu entrar com uma ação na Justiça, aponta

O Ministério Público de Alagoas realizou vistoria na Barragem Canoas, no município de Rio Largo, nesta sexta-feira (27). Durante a visita, a equipe do projeto “Barragem Segura” constatou que a propriedade está em estágio avançado no processo de regularização, dependendo apenas da finalização de obras em seu vertedouro. “A Barragem Canoas encontra-se devidamente regularizada perante o órgão ambiental estadual e está concluindo obras em seu vertedouro para que possa receber a outorga de uso hídrico. Com isso, no mais breve espaço de tempo, teremos mais uma barragem devidamente regularizada em Alagoas”, declarou o promotor de Justiça. A visita também foi acompanhada pela equipe técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e pelo Instituto do Meio Ambiente

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição e enquadrar as facções criminosas como terroristas, para que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro. “Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?” Segundo ele, fechar os caminhos de financiamento deve ser o cen

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. Os ministros rejeitaram o recurso de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de arcar com as parcelas mensais de R$ 687,38. A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, que estabeleceu a execução extrajudicial de imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Por maioria de votos, a Corte seguiu voto proferido na sessão de ontem (25) pelo relator, ministro Luiz Fux, favorável à retomada extrajudicial de imóveis. Para Fux, mesmo com a medida extrajudicial, o devedo