Justiça

O advogado Cristiano Zanin foi empossado no cargo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade limite para aposentaria compulsória. Ele tem 47 anos. A cerimônia de posse durou dez minutos e foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas, o presidente Lula, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades. Como é de praxe nas cerimônias de posse de ministros da Corte, o novo ministro não discursou. Zanin jurou cumprir a Constituição e assinou o termo de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformida

O Ministério Público Federal (MPF) participou da assinatura, na tarde desta quarta-feira (02), do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), referente às obras de duplicação da BR-101 do Estado de Alagoas. O acordo, firmado entre o MPF, órgãos do Governo Federal e comunidades indígenas, permite a retomada das obras nos trechos da rodovia que cortam as Terras Indígenas dos Povos Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plak-Ô e Kariri-Xocó. O TAC foi assinado no Ministério dos Transportes, em Brasília, com a participação do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério da Saúde, e respeita os interesses e a autonomia das comunidades diretamente impactadas. Além disso, fornece compensações e garantias aos indígenas p

A mobilização deu certo e agora prepara-se um feliz reencontro de Luiz Cláudio dos Santos Negromonte, paciente vítima de atropelamento e que se encontra no Hospital Geral do Estado (HGE), desde março, e seus familiares. Após compartilhamento de matéria unificada das assessorias do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e Hospital Geral do Estado, contando com a sensibilidade e apoio fundamental da mídia alagoana, houve manifestação de uma suposta irmã, agora confirmada por laudo comparativo do Núcleo de Identificação da Polícia Federal (PF) com representação no Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID/AL). O laudo assinado pelos papiloscopistas Eloisa Cristina dos Santos (representante da PF/AL no Plid) e Ricardo Brandão Barros de Sá, conclui que as impressões digi

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (2) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.  Pelo voto do ministro, deve ser considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. Além disso, a Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas. O julgamento sobre o porte de drogas foi retomado nesta tarde com o voto do ministro, que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento.  A sessão continua para a tomada dos votos dos demais ministros. O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e

O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Atalaia requerendo: a extinção de 37 cargos comissionados, realização de concurso público, proibição de novas nomeações para cargos em comissão e implantação de controle eletrônico de frequência. A ação foi ajuizada na última segunda (31). Um dos requerimentos feitos pelo Ministério Público à Justiça, por meio de liminar, é a extinção pela Câmara Municipal de 37 cargos comissionados de assessoria parlamentar no prazo de 90 dias. A medida busca manter a proporção de um cargo efetivo por comissionado. O MP também pede a realização de concurso público para que os cargos vagos ou atualmente ocupados por comissionados sejam ocupados por servidores efetivos. O edital deve ser publicado em até

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação urgente a um condomínio localizado no Bairro Garça Torta, em Maceió (AL), para que tome todas as providências necessárias para paralisar imediatamente as obras de aterramento e desvio da desembocadura do Riacho Garça Torta. A Recomendação 1/2023/PRM-API/1ºOF, elaborada pelo procurador da República Érico Gomes, estabelece prazo de 24 horas para que as intervenções ambientais sejam suspensas até que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se pronunciem sobre o caso. A medida foi adotada após o MPF instaurar Notícia de Fato para apurar representações feitas pela Associação dos Moradores do Loteamento Gurguri e pelo Coletivo Ambiental Litoral Norte.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Hospital Veredas firmaram um acordo, na última sexta-feira (28), para formalizar o pagamento de verbas rescisórias a cerca de 160 trabalhadores demitidos do hospital. O acordo, chamado de Termo de Transação, integra o procedimento de Mediação instaurado pelo MPT para solucionar o impasse envolvendo os ex-empregados e a unidade hospitalar. Por meio do Termo de Transação, o Veredas assume a obrigação de pagar a dívida referente às verbas rescisórias em duas parcelas iguais, a serem quitadas nos meses de agosto e setembro de 2023, vencíveis no último dia de cada mês. A dívida equivale a cerca de R$ 1,3 milhão e corresponde à soma dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) dos ex-empregados. Através do termo, o Hospital Veredas t

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho. O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento. Recursos Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão. Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso. Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitor