Justiça

Já considerado inelegível até 2030 pelo TSE, o ex-presidente Jair Bolsonaro agora deve ser julgado por improbidade administrativa. Se ele for condenado pelo uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado, ele pode ter direitos políticos suspensos e ser impedido de  exercer funções no PL. A pena de inelegibilidade  não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos. Bolsonaro exerce desde abril a função de presidente de honra do PL, com salário de R$ 41 mil. No entendimento do TSE, o encontro teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública, tanto de funcionários quanto da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que transmitiu a apresentação ao vivo. L

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015. De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas. O chamado "descanso

O juiz federal Roney Raimundo Leão Otílio, da 2ª Vara Federal de Alagoas, autorizou que documentos apreendidos com referência ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) sejam enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF). As provas fazem parte da da investigação sobre desvios milionários de recursos na aquisição de kits de robótica pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia solicitado o envio do caso à sua competência, por causa da suspeita de envolvimento de autoridades com foro privilegiado. O juiz cita no despacho as anotações e documentos obtidos pela PF com referência ao nome de Arthur Lira. Alguns documentos foram apreendidos com um ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, alvo da operação. Outros for

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou, nesta terça-feira (4), que a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos seja enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU). Na semana passada, o envio foi aprovado pela maioria dos ministros que acompanharam o voto de Gonçalves, que proferiu o primeiro voto desfavorável a Bolsonaro. O placar do julgamento foi de 5 votos a 2. Com o envio da condenação ao TCU, o tribunal poderá determinar o cálculo dos gastos para ressarcimento dos cofres públicos pela realização da reunião que Bolsonaro fez com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Pelo entendimento do TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder

Na data em que se comemora o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) fala sobre os casos registrados no estado, ressaltando que, apesar de todos os avanços na legislação, ainda é alto o quantitativo de pessoas negras que sofrem com a discriminação. A educação antirracista é apontada como uma forma de combater e conscientizar os cidadãos. Os casos ocorrem nos mais diversos ambientes e contextos sociais, como no trabalho, na escola, em locais públicos ou privados, como shoppings, praias e templos afro-brasileiros. Uma herança colonial que se expressa até os dias atuais não só de forma violenta, mas também velada. Para se ter uma ideia, entre 2022 e o primeiro semestre deste

Durante o julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, disse que vai compartilhar o processo com o Ministério Público Federal para que se investigue possíveis crimes cometidos pelo ex-mandatário. Na ocasião, ele também afirmou que compartilharia com o Tribunal de Contas da União (TCU), que pode pedir o ressarcimento aos cofres públicos, caso encontre eventuais danos financeiros à União. Na última sexta-feira (30),  Jair Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação após uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, onde disseminou informações falsas sobre as urnas eletrônicas. Conforme o relator do