Justiça

Em entrevista ao UOL, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu a criação do chamado "juiz de garantias" e disse que modelo é chance de sair do esquema "Moro-Dallagnol". De acordo com alteração introduzida no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias deve atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento. "O que se está oferecendo ao Brasil é uma fuga para frente, de não repetir mais esse modelo Moro-Dallagn

Aprovado pelo Senado Federal, após ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o advogado Cristiano Zanin Martins, toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em 3 de agosto. A data, confirmada pela assessoria do Supremo, foi escolhida pela ministra Rosa Weber, em reunião que teve com o novo colega. Os dois conversaram por várias horas, ontem, no gabinete da presidente, para acertar os detalhes da cerimônia e trocar ideias sobre a rotina do STF. A posse vai ocorrer logo após o recesso do Poder Judiciário, que para em pode todo o País durante o mês de julho. Mesmo antes de assumir o posto, Zanin começa a organizar assuntos administrativos de seu gabinete, como a montagem da equipe e a avaliação do acervo de processos deixado pelo ant

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) recebeu, nos primeiros seis meses deste ano, o dobro das denúncias de casos de intolerância contra praticantes de religiões de matriz africana na comparação com 2022. Os dados são das comissões de Promoção da Igualdade Racial e Especial de Direito e Liberdade Religiosa. Em 2022, de janeiro até dezembro, foram registradas quatro denúncias de intolerância religiosa, contra oito casos ocorridos entre janeiro e junho de 2023. O episódio mais recente aconteceu na quinta-feira (15) da semana passada, quando a Ordem recebeu mais um relato, desta vez por parte de um homem filho de Babalorixá. De acordo com o relato aos integrantes das comissões da OAB/AL, a ex-companheira da vítima ingressou na Justiça com um pedido de medida protetiv

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (21), que o influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, preste depoimento à Polícia Federal (PF) no prazo dez dias. Na semana passada, Moraes determinou o bloqueio das redes sociais do influenciador após publicação um vídeo na rede social Rumble, no dia 5 de junho. Na gravação, Bruno Aiub comenta sobre o papel do Supremo e do Tribunal Superior eleitoral (TSE) e faz insinuações sobre a credibilidade do processo eleitoral. O ministro determinou o depoimento do influenciador em cinco dias, mas a defesa pediu acesso ao processo antes de prestar depoimento. Após autorizar o acesso, Moraes concedeu novo prazo de dez dias. "O senhor Bruno informa que está inteiramen

Na semana em que se celebrou o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL) entregaram ao Governo do Estado uma “carta compromisso” em defesa da criança e do adolescente. No documento, o MPT e o FETIPAT/AL convidam o Governo a firmar 33 compromissos relacionados à prevenção e a erradicação do trabalho infantil no Estado de Alagoas. A quantidade de proposições faz alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos em 2023. Confira aqui a carta compromisso na íntegra. De acordo com a procuradora do MPT Cláudia Soares, o encontro foi um momento simbólico de convit

Parlamentares e entidades da sociedade civil anunciaram nesta terça-feira (20) que entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma petição com mais de 150 mil assinaturas virtuais para defender a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A mobilização foi promovida por 21 entidades, entre elas, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Observatório Político e Eleitoral (Opel), além das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Segundo as entidades, o ex-presidente divulgou informações falsas sobre o processo eleitoral a atacou as urnas eletrônicas. Na quinta-feira (22), o TSE vai julgar o processo aberto contra Bolsonaro após a reunião com embaixadores, realizada em julho do a

O Ministério Público Federal (MPF) está investigando os potenciais impactos ambientais decorrentes da instalação de uma Unidade de Recebimento e Estocagem de Ácido Sulfúrico (UREAS) no Porto do Município de Maceió, para tanto expediu ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e, em seguida, acionará o Sistema de Perícia do MPF para análise técnica da questão. O MPF quer que o IMA, no prazo de 10 dias, encaminhe a cópia integral do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Timac Agro e do processo administrativo do IMA que analisa a concessão da licença ambiental necessária. O órgão estadual deve ainda esclarecer sobre o cumprimento das etapas previstas na Resolução Conama nº 237/97 e se a comis

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu recomendação aos prefeitos dos municípios de Olivença, Poço das Trincheiras e Santana do Ipanema. também aos representantes das escolas particulares nos referidos municípios, para que não meçam esforços no sentido de disponibilizar meios necessários à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, para que seus direitos sejam respeitados e seja ofertada uma educação de qualidade para todos. O promotor de Justiça Alex Almeida ressalta que faz-se necessário cumprir o que diz a Norma Brasileira 9050, da Lei n.º 10.098/2000. “O Ministério Público trabalha para assegurar direitos e proteger o cidadão, acessibilidade é questão de respeito, de cumprir o que preconiza a lei e também o que determina a Constituição. Não é concebível q

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizaram reunião de trabalho com diversas secretarias municipais de Maceió, nesta quarta-feira (14), com o objetivo de formalizar a entrega da perícia realizada pelo MPF, que analisou a situação atual do maciço de lixo e verificou se a desativação do antigo lixão (vazadouro) está em conformidade com a legislação ambiental, licenças e as condições estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2004, bem como no contrato celebrado com a empresa Orizon. O encontro também teve o propósito de debater a construção de uma agenda resolutiva para as não conformidades identificadas no documento pericial. Participaram da reunião a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb),