Justiça

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou ontem (4) a ação que trata da regulação das redes sociais e plataformas da internet para julgamento. A data para o julgamento ainda não foi definida e depende da presidente da corte, Rosa Weber, pautar a ação. A medida de Toffoli ocorre dois dias após a votação do PL das Fake News na Câmara ter sido adiada e aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do Marco Civil da Internet isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, sujeitando-as apenas ao pagamento de indenização caso descumpram ordens judiciais de remoção. O PL das Fake News, aprovado em 2020 no Senado, prop

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (4), para anular o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado pela Corte a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Até o momento, há seis votos pela nulidade e dois pela validade do indulto. A validade do indulto está sendo analisada em quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 964, 965, 966 e 967) apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli e a ministr

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (4) permitir que uma tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passe a produzir efeitos, numa decisão sobre incentivos de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que favorece a União em cerca de R$ 90 bilhões, segundo as estimativas oficiais da Fazenda. A reconsideração ocorre dois dias depois de Mendonça ter recebido em seu gabinete os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, para debater o assunto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também participou do encontro. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) peticionou pedindo a reconsideração. A controvérsia trata da inserção ou não de benefícios de ICMS concedidos por estados e pelo

Um terceiro registro de vacina falsa de Jair Bolsonaro (PL) foi inserido no sistema do Ministério da Saúde e já está sendo investigado pela Polícia Federal (PF). Segundo o registro, Bolsonaro teria recebido uma dose da vacina da Janssen contra a Covid-19 em 19 de julho, em uma unidade de saúde localizada no bairro de Peruche, em São Paulo. A unidade de saúde informou à Controladoria Geral da União (CGU) que o ex-presidente Jair Bolsonaro nunca esteve presente para receber a vacina e que o registro de sua imunização com a vacina da Janssen foi, portanto, uma fraude. A CGU repassou essa informação para a Polícia Federal (PF), que já estava investigando outros dois registros falsos de vacinação de Bolsonaro em unidades de saúde na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Na qua

Durante a audiência de custódia realizada no último domingo (30), o empresário Thiago Brennand, de 43 anos, afirmou que utiliza medicamentos de uso contínuo. Na ocasião, o juiz Orlando Gonçalves de Castro Neto conduziu a audiência. Brennand mencionou que faz uso de: Efexor (antidepressivo); Rivotril (ansiolítico); Captopril (pressão alta); Nexium (remédio para distúrbios gástricos); Zolpidem (indutor de sono). Leia mais: Torres pede para adiar depoimento à PF; Laudo aponta “possibilidade de suicídio” Brennand foi extraditado dos Emirados Árabes e desembarcou no Aeroporto de Guarulhos no sábado (29). Ele viajou ao país em setembro do ano passado horas antes de ser denunciado pelo Ministério Público por agredir uma modelo em uma academia da capital. Mas sua list

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu o trabalho de investigação realizado pela Polícia Federal (PF) que culminou na deflagração, hoje (3), da Operação Venire, que apura a suposta adulteração de cartões de vacinação por meio de inserção de dados falsos no banco de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos alvos da ação é o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Conspirar contra a saúde pública é uma [forma de] corrupção gravíssima”, afirmou o ministro ao participar de uma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Segundo a PF, os investigados se associaram para inserir falsas informações relativas à vacinação contra a covid-19 no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), do Ministério da Sa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras instituições realizaram o lançamento oficial, na manhã da última terça-feira (2), da primeira turma de formação profissional voltada a jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Alagoas. A entrega do laboratório de informática, o primeiro dos quatro espaços que serão montados no prédio-sede da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), é resultado de acordo judicial firmado entre o MPT e uma empresa de segurança para garantir a cota de jovens aprendizes. Além de informática, a conclusão dos demais laboratórios permitirá que os adolescentes e jovens escolham os cursos de Barbearia, Gastronomia e Hotelaria, ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Cada curso disponibilizar

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor do recebimento das denúncias, foi o primeiro a ser inserido no sistema. O julgamento virtual começou à meia-noite e será finalizado na próxima segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Es