Justiça

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou a liminar que permitiu a realização de vaquejadas no município de Pilar (AL), em julgamento na quarta-feira (30). O recurso, contra liminar de primeiro grau que proibiu a prática na cidade, foi da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). A Associação contestou o entendimento de que poderia ser aplicada em todo o Brasil a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Ceará acerca das vaquejadas. A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, relatora, já havia autorizado liminarmente os eventos do tipo, em novembro de 2016, e manteve a posição. “Não há como conceber que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal irradie seus efeitos para alé

O julgamento da ação penal contra Antônio Lins, ex-prefeito de Rio Largo, foi suspenso após pedido de vista do desembargador Klever Rêgo Loureiro. O relator, juiz Maurílio da Silva Ferraz, votou para condenar o réu a 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e mais 2 anos e 7 meses de detenção, além de multas, pelos crimes de falsificação de documentos particulares, falsificação ideológica, uso de documentos falsos e fraude em licitação. O desembargador Fábio Bittencourt adiantou o voto acompanhando o relator. O desembargador Tutmés Airan divergiu, votando pela anulação do processo. O relator não votou pela condenação dos outros crimes da acusação, apropriação de bens públicos e formação de quadrilha. O caso O gestor é acusado de liderar uma organização criminosa que teria frau

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) por meio de sua 2ª Procuradoria de Contas, emitiu parecer final mantendo seu posicionamento pela irregularidade do Decreto de Emergência expedido pela Prefeitura de Major Izidoro, em 2013. Na época, a edição do Decreto teve como justificativa o caos administrativo deixado pela gestão anterior a exemplo de ausência de documentos importantes, não disponibilização das informações necessárias à transição de governos, existência de débitos anteriores não incluídos na lei orçamentária e total descontrole administrativo. Em seu parecer, o Procurador Pedro Barbosa Neto afirmou que tal medida não cabia porque as circunstâncias não eram compatíveis com o conceito normativo de emergência. “O ato se destinou a autorizar genericamente as dispensas de

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta ação penal contra o ex-prefeito de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho, na sessão desta terça-feira (5). No processo, o gestor é acusado de liderar uma organização criminosa que teria fraudado licitações da Prefeitura, em 2011. O Ministério Público Estadual atribui ao ex-prefeito os crimes de apropriação de bens públicos, falsificação de documentos particulares, falsificação ideológica, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de quadrilha. A denúncia trata de supostos ilícitos em dois procedimentos licitatórios, na modalidade convite, abertos para a compra de material de construção. O juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz é o relator da ação, cuja denúncia já foi recebida, e terá nesta terça o julgame

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspende as atividades, os atos e prazos processuais na próxima sexta-feira (1º), levando em consideração o feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta (31). O ato normativo nº 16, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 23, disciplina ainda a compensação com uma hora a mais na jornada diária dos servidores, entre 4 e 11 de junho. Copa do Mundo Já o ato normativo nº 17, também publicado no DJE da última quarta-feira, suspende as atividades do Judiciário alagoano no dia 22 de junho, considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol em jogo da Copa do Mundo de 2018, que acontecerá na Rússia. Os servidores compensarão com uma hora a mais a jornada de trabalho, entre os dias 14 e 21 de junho, já que a partir do dia 2

O desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu recurso e devolveu a Lula os benefícios de ex-presidente da República, como assessores, motoristas, seguranças e carro oficial. Os benefícios haviam sido barrados pelo juiz da 6.ª Vara Federal de Campinas Haroldo Nader, que acolheu ações levadas à Justiça pelo MBL e pelo NasRuas. Para o magistrado, "simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência l