Justiça

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) jugou e foi considerada inconstitucional, e de forma unânime, a legislação que concede gratuidade em estacionamentos privados de Maceió. Proposta pelo vereador Silvânio Barbosa, a Lei Municipal nº 6.621, de 18 de abril de 2017, já havia sido considerada inconstitucional em primeira instância. Em 9 de maio de 2017, o Pleno do Tribunal de Justiça havia concedido medida cautelar suspendendo os efeitos da lei até o julgamento definitivo pautado para esta terça. A gratuidade deveria ser concedida somente mediante apresentação de notas fiscais comprovandos gastos dez vezes maior que a taxa local. Quem utilizasse o estacionamento em período inferior a 30 minutos ficaria isento do pagamento.

Após requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Leão Praxedes, suspendeu, até que sejam sanadas as contestações, o prazo para as inscrições no concurso interno de remoção para servidores efetivos do Poder Judiciário de Alagoas. As inscrições seriam abertas nesta segunda-feira (29) O pedido foi encaminhado nesta quinta-feira (25) para a Presidência. “Tal medida visa assegurar a segurança jurídica do certame, bem como prestigia a higidez e eficiência da Administração Pública”, destacou o presidente Otávio Praxedes. O presidente esclareceu ainda que a administração do Tribunal já havia notado a necessidade de retificação em relação a pontos do item 4 do edital e promoverá

Uma vistoria de rotina da Auditoria Fiscal do Trabalho em Alagoas, interditou na tarde desta sexta-feira (26) as operações de carregamento de açúcar em navios no Porto de Maceió. A ação é a continuidade de uma operação que teve início em 2016, quando o grupo móvel de Auditores Fiscais do Trabalho, do Ministério do Trabalho, constituído por sete profissionais estiveram em Alagoas para avaliar a situação das condições de trabalho no local. “Fomos chamados para audiência pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), visto que na ocasião, em 2016, vários problemas foram encontrados, três muito graves, incluindo a esteira que transporta o açúcar para os navios. Foi dado um prazo para a empresa regularizar o funcionamento das atividades, mas não foi cumprido”, informou auditor fiscal do traba

O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) pediu cumprimento de sentença e Judiciário bloqueia meio milhão do Estado para tratamento de dependentes químicos em unidades de internação. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPE/AL ainda em 2006, com decisão do Poder Judiciário acatando o pedido feito pela instituição ministerial naquele mesmo ano. Na ocasião, o Estado foi obrigado a criar e manter programa, equipe e local adequados, dentro das unidades de internação, para atendimento a jovens em cumprimento de medida socioeducativa que necessitavam de tratamento para combater a dependência de substâncias entorpecentes. Apesar da sentença judicial, o Poder Executivo nunca cumpriu, durante todos esses anos, o que fora determinado lá atrás. Em razão disso, novamente o Ministério Público re