Justiça

O juiz plantonista Jerônimo Roberto Fernandes dos Santos determinou que o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal Saúde) se abstenha de efetuar alterações nos termos contratuais dos usuários. A decisão também suspende a rescisão unilateral dos contratos dos titulares que não aderiram às modificações, imposta pelo Instituto, e estipula multa diária no valor de R$ 100 mil por descumprimento, a contar da data da intimação. As alterações contratuais praticadas pelo Ipaseal Saúde têm gerado prejuízos incompatíveis para os servidores, segundo denunciou, aqui, o Sindicato dos Policiais Civis (leia: https://eassim.com.br/sindpol-denuncia-reajuste-de-150-no-ipaseal-saude/) Na decisão pronunciada durante o recesso judiciário, o juiz declarou que a conduta ado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 17,  contra a eleição da chapa avulsa, ocorrida no dia 8 de dezembro, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A votação prossegue. Como o julgamento não terminou, os ministros que já votaram podem mudar o voto. A Corte ainda vai decidir se a eleição será anulada. Os ministros do STF retomaram na tarde desta quinta-feira (17) a sessão para analisar o rito de impeachment no Congresso. Na sessão, 10 ministros da Corte devem se manifestar para definir o rito, questionado pelo PCdoB e também pela Presidência da República. Entre as questões em pauta, o STF responder se Dilma deveria ser ouvida antes da abertura

A Justiça condenou o ex-senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença foi dada em primeira instância,  pela juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage. Azeredo foi condenado por crimes cometidos durante a campanha eleitoral pela sua reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Eduardo Azeredo respondeu pelos crimes de peculato, ou seja, desvio de bens praticados contra a administração pública por servidor público, e de lavagem de dinheiro. O ex-senador também foi condenado ao pagamento de 1.904 dias-multa, cujo valor foi fixado em um salário mínimo vigente em 1998. Pela sentença, a prisão será inicialmente em regime fechado. Ele ainda poderá recorrer da de

O lema do "bandido bom é bandido morto", que parece reviver seus áureos tempos, a partir da Secretaria de Segurança Pública do governo de Renan Calheiros Filho (PMDB), começa a incomodar ao Ministério Público Estadual, no que pese o secretário da pasta, Alfredo Gaspar de Mendonça, ser um promotor do MP alagoano liberado para assumir o cargo de festor da segurança no governo atual. O incômodo em foco vem com a manifestação de pelo menos 9 promotores públicos que assinaram representação para investigar os chamados "confrontos", divulgados pelo atual secretário de segurança, os quais resultaram em mortes, principalmente na periferia de Maceió e cidades do entorno. Os promotores não querem mais saber da informação meramente "oficial", sem o cuidado da investigação precisa, considerando que