Justiça

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal de Alagoas emitiu, nessa quarta-feira (10), sentença proibindo as seguradoras credenciadas à Caixa Econômica Federal (CEF) em Maceió (AL) de recusarem cobertura securitária para imóveis com base na margem de segurança que ultrapasse o Mapa de Ações Prioritárias estabelecido pela Defesa Civil Municipal. A decisão judicial determina, ainda, que as seguradoras evitem práticas de preços abusivos e aumentos expressivos como estratégia para dissuadir a contratação de cobertura securitária para imóveis localizados fora e nas proximidades da área de risco. Além disso, a Justiça declara nulas as negativas de cobertura securitária com base na margem de segurança e condena as seguradoras a convocarem todos os interessados par

Em reunião nesta quinta-feira (11), o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, anunciou a criação de um grupo de trabalho dentro do Ministério Público do Estado de Alagoas para acompanhar a execução de políticas públicas e o combate aos crimes praticados contra a população de rua. O colegiado será composto por quatro promotores de Justiça e pela chefia do MPAL. A decisão de criar o grupo de trabalho foi tomada por Márcio Roberto Tenório de Albuquerque após o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) compartilhar com o órgão ministerial a carência de ações públicas voltadas a essa comunidade. Para além disso, a entidade também lamentou a demora nas investigações dos assassinatos de indivíduos que viviam nas ruas de Maceió. “Essa força-tarefa vai servir pa

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida pela ministra Carmen Lúcia, admitiu que a Corte pode analisar aspectos de inconstitucionalidade apontados pelo Estado no acordo entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió. A decisão é relacionada à ação protocolada em dezembro de 2023 pela Procuradoria-Geral de Alagoas para questionar cláusulas do acordo feito entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió. O despacho da ministra, publicado na última segunda-feira (8), determinou prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Maceió, a Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas, a Defensoria Pública Estadual, a Defensoria Pública da União e a Braskem (Polo Petroquímico de Camaçari/BA) prestem informações acerca dos acordos extrajudiciais firmados envolvendo o afundamento do solo em bairros

Atendendo integralmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) formulados em ação civil pública, a Justiça Federal concedeu liminar e determinou a imediata suspensão de quaisquer licenças e/ou autorizações ainda vigentes em favor de empresa mineradora de areia e seu proprietário* por extração irregular no município de Marechal Deodoro (AL). A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) devem suspender as licenças imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a incidir sobre os patrimônios pessoais dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial de cancelamento de atos administrativos, no caso de descumprimento. Ainda atendendo aos pedidos do MPF, o juiz federal Raimundo Alves de Campos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União e ao presidente da Braskem sobre acordos relativos aos danos causados pela empresa na capital alagoana pela extração de sal-gema. O pedido é providência processual de praxe e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas pede a anulação dos acordos. Acordos Na ação, Paulo Dantas questiona a validade de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação geral pelos danos causados pela atividade da empresa e autorizam a aquisição e a exploração econômica da área afet

O Ministério Público de Alagoas instaurou um inquérito civil público para apurar irregularidades em academias de musculação nos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho. A investigação foi motivada por denúncia do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região de que academias vêm contratando profissionais sem formação ou sem registro no órgão de classe. O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia explica que o MPAL constatou o exercício ilegal da profissão em academias dos três municípios, que estavam contratando desde estudantes de Educação Física até pessoas que, mesmo formadas, não estavam inscritas no Conselho Regional. Por esse motivo, o Ministério Público decidiu agir. “Estávamos processando criminalmente os profissionais de Educação Física e resolvemos incluir no proc

A 12ª Vara Criminal da Capital condenou, nesta terça-feira (9), Adriano da Silva e Ewerton Michael Oliveira dos Santos pelos crimes de latrocínio tentado e roubo majorado cometidos em um supermercado da parte alta de Maceió. Adriano da Silva foi condenado a 24 anos e Ewerton Michael a 20 anos, 10 meses e 12 dias, os dois em regime inicialmente fechado.  O julgamento foi conduzido por José Eduardo Nobre Carlos, juiz substituto da unidade judiciária. O proprietário do supermercado levou dois tiros, no tórax e no braço. Além dele, estavam no estabelecimento sua esposa e um filho, além dos funcionários. O crime O crime ocorreu no dia 06 de maio de 2023, no Big Supermercado, localizado no bairro da Cidade Universitária. Segundo os autos do processo, os réus usaram armas de fogo