O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.
Segundo os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, a liminar ainda esclarece ainda que para “não impedir que o autor (Lula) concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Ministério da Justiça
Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que beneficiaria o ex-presidente Lula não tem “nenhuma relevância jurídica”.
Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e advogado com longa trajetória em direito eleitoral, Torquato avalia que a determinação do colegiado internacional é, na verdade “uma intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”.
Torquato discorda da avaliação da defesa do petista. O ministro ainda criticou o que chama de “manipulação política” da organização internacional. “Lamentável a manipulação sectária a que se permite a ONU”, afirmou.
TSE
Neste meio tempo, dois processos contra a candidatura do ex-presidente foram redistribuídos ao ministro Luís Roberto Barroso, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na tarde desta sexta-feira (17).
Os processos, apresentados por dois advogados, de forma independente, tinham sido encaminhados para o ministro Admar Gonzaga antes de Barroso ser sorteado relator do pedido de registro da candidatura de Lula.
Na quinta-feira (17), a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, decidiu que o processo de registro de candidatura deveria ser mantido com Barroso.