O projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor foi aprovado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), pela Câmara Municipal de Maceió. Se aprovada em segunda discussão, ela pode ser sancionada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) e virar lei.
O objetivo da medida é possibilitar que o que for arrecadado com as sanções pecuniárias impostas pelo Procon Maceió seja aplicado, por exemplo, em ações de políticas públicas e campanhas educativas e de conscientização do consumidor quanto aos seus direitos.
No PL, também foi criado o Conselho Deliberativo que será composto por membros da sociedade civil, secretários municipais e do próprio Procon, de acordo com o diretor-executivo do órgão, Leandro Almeida. O Procon Maceió foi em janeiro de 2017. Líder do governo na Casa, o vereador Samyr Malta (PTC) comentou a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
“É mais um órgão que se junta à estrutura administrativa do município de Maceió para a boa aplicação dos recursos públicos arrecadados, desta vez com o trabalho do Procon, que vão ser reaplicados em políticas voltadas para o cidadão e consumidor”. Samyr Malta (PTC).