Após intervenção do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a prefeitura de Rio Largo apresentou à câmara de vereadores da cidade um projeto de lei com o objetivo de modificar a legislação que regulamenta os tributos cobrados pela administração pública municipal.
De acordo com o promotor de justiça Magno Alexandre Moura, as mudanças foram necessárias para corrigir a redação do dispositivo que determina como será feita o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo o denunciante, o artigo 191º foi modificado e deixou de prever um desconto de 30% que incidia quando o imposto era dividido em três parcelas, passando a ser aplicado apenas quando o pagamento fosse feito em cota única.
De a cordo com o novo projeto apresentado, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU em uma parcela única, quando terá 20% de desconto do valor total. Há também a possibilidade de dividir o valor em três parcelas, onde incidirá um descontos e 10%. Caso prefira, poderá pagar o imposto em 12 parcelas, desde que não sejam inferior a R$ 50. Nesse caso não haverá nenhum tipo de desconto.