A Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu nesta quinta (28) o substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 646/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a produção e comercialização de derivados lácteos artesanais como queijos, manteigas e outros, produzidos no Estado de Alagoas.
A proposta consta de 40 artigos, seis capítulos e foi discutida em segundo turno.
Pelo projeto, são condições para o reconhecimento e funcionamento de estabelecimento produtor de produtos lácteos artesanais:
- a implementação do programa boas práticas de fabricação, garantindo a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos;
- controlar e monitorar a portabilidade da água utilizada nos processos de elaboração dos produtos derivados lácteos artesanais;
- atender outras medidas higiênicas sanitárias, nos termos das diretrizes pertinentes.
A ocorrência de descumprimento desta lei, acarretará em penalidades que vão desde a advertência, multa, apreensão das matérias-primas, suspensão das atividades do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, até o cancelamento do registro quando o motivo da interdição não for sanado.