O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta que procura equilibrar as contas públicas, busca modernizar o nome “Arcabouço”, pois para ele isso remete a ossada, a restos mortais. “Vamos fazer uma coisa mais moderna, né?”, afirmou, em entrevista à Folha.
O novo nome, já aprovado em acordo no Congresso, será Regime Fiscal Sustentável e busca evitar um crescimento descontrolado da dívida em proporção do PIB.
Ele também apresentou três pontos adiantados pelo relator do novo marco fiscal em tramitação no Congresso, que espera apresentar nesta quarta (10).
Mudanças
A nova regra fiscal estabelece indicadores que determinam o ritmo de crescimento das despesas, prevendo um aumento dos gastos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação anualmente. Essas referências seriam aplicáveis apenas no período de 2024 a 2027.
Após esse período, a definição dos parâmetros poderia ser feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é nesse ponto que o relator identifica um problema.
A LDO é mais suscetível a mudanças, exigindo apenas o aval da maioria presente na sessão, desde que haja a presença de 257 deputados e 41 senadores (maioria simples).
De acordo com Cajado, em média, a LDO tem sido alterada três vezes por ano. O relator pretende fixar esses parâmetros no texto do projeto de lei complementar, o qual é mais difícil de ser modificado, necessitando do aval de pelo menos 257 deputados e 41 senadores (maioria absoluta).
Ao estabelecer esses parâmetros no novo marco fiscal, seria mais difícil aplicar sua alteração a partir de 2028. “Isso traz segurança e maior confiabilidade”, afirmou Cajado.
Rigor
O relator está considerando tornar mais rigorosas as exigências para o cumprimento da regra. De acordo com a proposta do governo, caso a meta fiscal não seja alcançada, o ritmo de crescimento real das despesas diminuiria de 70% para 50% do aumento das receitas, e o presidente seria obrigado a enviar uma mensagem ao Congresso mencionando medidas de ajuste.
Entre as mudanças que estão sendo estudadas pelo relator, está a possibilidade de contingenciar recursos ao longo do ano, caso haja uma ameaça de não cumprimento da meta fiscal. Na versão do governo, o bloqueio de recursos seria opcional. “Estamos avaliando o que chamamos de ‘gatilhos’. Seriam punições adicionais, sanções pelo não cumprimento da meta”, afirmou Cajado.
Despesas
Além disso, o relator está considerando modificar a lista de despesas que estão fora dos limites, devido às críticas recebidas em relação às exceções. O governo atualmente excluiu 13 casos das restrições impostas pela nova regra.
Cajado mencionou que há muitas sugestões para incluir ou retirar da lista de exceções, mas enfatizou que existem mais propostas para remoção. Embora tenha evitado expressar sua posição explicitamente, ele afirmou: “Não quero emitir opinião, pois isso poderia prejudicar a discussão… Estou coletando informações”.
No entanto, ele indicou que pretende revisar as despesas que atualmente possuem proteção constitucional devido à Emenda Constitucional da Transição, e que perderiam essa proteção com a sanção do novo arcabouço. Os investimentos do Tesouro em empresas estatais podem ser um dos principais alvos dessa mudança.
Congresso
Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final —os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).