O TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar se o ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) pode trabalhar como colunista durante o período em que está de quarentena e recebendo pagamentos do governo na ordem de R$ 30 mil mensais
O acúmulo caracteriza fraude pelas normas estabelecidas no TCU. O relator do caso é o ministro Bruno Dantas.
A análise atende a pedido do subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU) Lucas Rocha Furtado, que apresentou na última 2ª feira (22.jun.2020) ao tribunal de contas 1 pedido de suspensão da remuneração dada a Moro durante o período de 6 meses em que estiver de quarentena. O motivo seria a estreia do ex-ministro como colunista na revista Crusoé, no sábado (20.jun.2020).
No pedido (íntegra – 163KB), Furtado afirma que a conduta de Moro está em desacordo com os princípios da legalidade e da moralidade e, em especial, “o espírito da vontade do legislador ao elaborar à Lei 12.813, de 2013“, que dispõe sobre conflito de interesses de ex-ocupantes de cargos públicos, por terem acesso a informações privilegiadas, no período imediatamente posterior à saída do cargo.
“A meu ver, desde que não se valha das informações privilegiadas que detém, não há problemas na atuação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública nos veículos de comunicação; porém, há sim irregularidade quando Sergio Moro recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de 6 meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando. Acumulação essa que entendo ser indevida a ensejar possível dano ao erário”, afirmou o subprocurador-geral.