Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a edição 118 do informativo Juirsprudência em Teses, com o tema – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPII), com destaque para a não incidência desse imposto quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprador. A justificativa, que é por demais coerente, é de que não é configurado o fato gerador, com a efetivação da operação mercantil.
Outra tese interessante destacada nesta edição do informativo trata da incidência do IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos. Nesse caso, o IPI só não será cobrado quando o produto for acondicionado e comercializado em embalagens com peso superior a dez quilos.
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico,
Segundo a Assessoria de Comunicação do STJ, cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
(Fonte: STJ)