Uma sessão extraordinária, que pretende resolver o impasse dos vetos referentes ao projeto de lei que trata da regulamentação e funcionamento da 17ª Vara Criminal, está marcada para acontecer nesta terça-feira (26), logo após a ordinária (que tem início previsto para às 15h15m). A convocatória para que os parlamentares compareçam à sessão foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Um dos motivos para que o projeto de lei de Nº 620/2014 não tenha sido apreciado, é devido ao tipo do voto: aberto ou fechado. A 16ª Vara da Fazenda Pública já havia determinado que ela deve acontecer por meio de votação aberta, decisão que foi ratificada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
O deputado Rodrigo Cunha (PSDB), parlamentar que apoia o voto aberto, lamenta a decisão da maioria da casa Tavares Bastos, que optou pelo voto secreto. “Infelizmente o resultado será votado secretamente. Mesmo contrariando o que determina a nossa Constituição e a Justiça. Hoje ainda temos a possibilidade de votar aberto, mas essa não será a realidade”, disse.
Na semana passada, no entanto, os parlamentares decidiram ignorar a decisão da Justiça e apreciar os vetos por meio de voto secreto. No total, 16 deputados votaram a favor do voto secreto e nove contra.