O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta que a venda de estatais exige aprovação do Congresso Nacional. Apesar disso, a venda das subsidiárias das estatais está liberada.
Sendo assim, a Petrobras não pode ser vendida sem passar pelo Congresso, mas a Petrobras Distribuidora pode. A venda de estatais também precisa ser feita via licitação, o que não se aplica às subsidiárias.
O resultado derruba uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que em junho do ano passado determinou a exigência de autorização legislativa sempre que houver perda do controle acionário da empresa.
O STF ainda precisa julgar um caso específico sobre a questão das estatais, relacionado à TAG (Transportadora Associada de Gás), subsidiária da Petrobras: Noventa por cento da empresa seria vendida por US$ 8,6 bilhões, mas o negócio foi suspenso após decisão do ministro Edson Fachin. O julgamento sobre a venda da TAG está marcado para 12 de junho.
Paulo Guedes
Esta foi uma derrota para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Antes, as maiores resistências vêm dos ministérios de Ciência e Tecnologia, Agricultura, Minas e Energia e Infraestrutura. Agora, além de da Previdência, ele terá que negociar com o Congresso para negociar as privatizações que tanto almeja.
O plano de privatizações é um dos pilares da política econômica de Guedes, que chamou o empresário Salim Mattar, dono da Localiza, para levar adiante a desestatização.
A meta é obter neste ano receita de US$ 20 bilhões. Desse valor, o governo diz ter cumprido mais da metade, com US$ 11,4 bilhões em desestatizações e US$ 646 milhões em desinvestimentos. Boa parte é de concessões gestadas em governos anteriores.
O Tesouro injeta mais de R$ 18 bilhões ao ano para fechar as contas das estatais dependentes (incapazes de gerar receitas para bancar as despesas). Elas pagam, em média, salário mensal de R$ 13,4 mil, seis vezes mais que o rendimento médio do trabalhador com carteira assinada.