O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará apenas na próxima quarta-feira (20) o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia, que são caracterizadas por ofensas, agressões ou atos de preconceito contra as pessoas LGBT.
A sessão desta quinta (14) foi dedicada ao voto do relator de uma das ações, o ministro Celso de Mello. Ontem, o STF ouviu as manifestações dos advogados do processo, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da União).
Celso de Mello disse considerar que houve “omissão” do Congresso Nacional ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia, como a prática de discriminação e agressões contra homossexuais e transsexuais motivados por preconceito.
Celso de Mello ainda defendeu os direitos da população LGBT de afirmar sua orientação sexual e identidade de gênero e afirmou que o preconceito existente na sociedade tem restringido esses direitos E citou frase da atual ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves:
“Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais (meninos vestem azul e meninas vestem rosa) essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática”. Celso de Mello, ministro do STF.
Julgamento
O ministro não concluiu o voto na sessão desta quinta-feira, o que deverá ser feito na próxima semana. Em seguida, votarão o ministro Edson Fachin, relator da segunda ação que trata do tema e, na sequência, os demais ministros. O STF é composto por 11 ministros.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Sessão da quarta
A sessão de ontem (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.
Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
Já representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
Feliciano e Maia
A depender do resultado, a LGBTfobia será tipificada no código penal e terá o mesmo peso que o crime de Racismo. Com isso, o pastor Silas Malafaia e Marco Feliciano, também pastor e deputado federal (PODE-SP) já teme não usar mais da desculpa da religião para destilar seu discurso de homofobia. Nas redes sociais, eles dizem que a ADO 26 ataca a “liberdade religiosa”:
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Pela liberdade de expressão e liberdade religiosa! Não à ADO 26, a nova versão do PLC 122.
A ação a ser julgada foi protocolada pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013. “Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, diz o texto de justificativa.